Aprovado pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em segundo turno unânime, com 31 votos, o projeto de lei para ampliar o acesso aos Armazéns da Família segue para sanção ou veto do Executivo. A matéria, dentre outras alterações na lei municipal 7.462/1990, autoriza o cadastro de pessoas em “situação financeira instável” por situação excepcional, a exemplo da emergência em saúde decretada pela pandemia da covid-19. Proposta pelo vereador Pier Petruzziello (PTB), a medida seria válida em eventuais estados de sítio, defesa, emergência e calamidade pública (005.00236.2019).

A lei 7.462/1990 dispõe sobre o Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba (FAAC), vinculado à Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN) e responsável pela gestão dos Armazéns da Família. Atualmente, segundo a Prefeitura de Curitiba, o programa beneficia 260 mil famílias com renda total de até cinco salários mínimos (R$ 5.250). São vendidos gêneros alimentícios, produtos de higiene e de limpeza, dentre outros itens considerados de primeira necessidade, com preços em média 30% mais baratos.  

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Para ter acesso ao programa, a pessoa em vulnerabilidade por situação de emergência, dentre as situações previstas no texto, precisaria residir em Curitiba e comprovar a instabilidade financeira junto ao cadastro no Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, da SMSAN, independentemente da renda anterior. “Todas as situações excepcionais serão submetidas à apreciação e decisão do Conselho de Administração do FAAC, mediante a edição de resoluções”, completa o projeto de lei.

Outras alterações
“Estamos ampliando nos Armazéns da Família o atendimento aos diabéticos, aos celíacos e aqueles com intolerância à lactose. Antigamente esses produtos já eram vendidos, [com valores] 30% menores que no mercado, a famílias que ganham até cinco salários mínimos. Estamos ampliando a pessoas que ganhem mais que cinco salários mínimos, já que essa é uma alimentação muito cara”, apontou o autor. A regulamentação da venda de produtos para dietas especiais também dependerá de cadastro no Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, da SMSAN.

A proposta inclui na compra nos Armazéns da Família os servidores municipais com vencimento básico de até cinco salários mínimos, por meio da margem consignada do cartão qualidade. Dentre outras alterações, a proposição ainda regulamenta a oferta de produtos de higiene pessoal e de limpeza – o que, apesar de já ocorrer, não consta na legislação de 1990; adéqua o nome da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, antiga Secretaria Municipal de Abastecimento; e dispõe sobre as doações que o FAAC pode receber. O projeto teve amplo debate em primeiro turno, na semana passada.

Utilidade pública
Também em segundo turno unânime, com 29 votos, o plenário acatou a declaração de utilidade pública municipal ao Instituto Mais Cidadania, organização sem fins lucrativos fundada em 2017 (014.00048.2019). A proposta é do vereador Marcos Vieira (PDT). “[A entidade] atua no sentido de empoderar as pessoas sobre seus direitos”, explicou ele.