A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) admitiu, na sessão plenária desta quarta-feira (16), requerimento para votação, em regime de urgência, de projeto de lei da Prefeitura que pede a autorização dos vereadores para comprar um terreno da Cohab-CT. Trata-se de um lote no Campo de Santana, com 165 mil m², e avaliado em R$ 17 milhões (005.00154.2023). Com o trâmite abreviado, a proposição deve ser incluída na ordem do dia da próxima terça-feira (22), conforme prazo estabelecido pelo Regimento Interno. 

A área em discussão trata-se de parte do terreno onde hoje se situa o Parque Pinhal do Santana, com limites próximos da rua Jorge Tortato e da estrada Delegado Bruno de Almeida. A Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal de Administração indicou o valor de R$ 17 milhões pelo espaço, já descontada a depreciação de 25%, por se tratar de Área de Preservação Permanente. Na justificativa, a Prefeitura de Curitiba diz que a operação imobiliária “é necessária para a regularização da propriedade do imóvel”, hoje cedida pela Cohab, ao Município, em regime de comodato. 

O requerimento (411.00009.2023) foi protocolado pelo líder do prefeito na Casa, vereador Tico Kuzma (PSD), e assinado por mais 17 vereadores. De acordo com o líder, o pedido para regime de urgência partiu da Prefeitura Municipal, mas não apresentou justificativa para o trâmite acelerado. O parlamentar afirmou que a aquisição pode ser realizada por conta de superávit na Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). 

Em crítica ao regime de urgência, a vereadora Amália Tortato (Novo) disse que não entendia a razão da “pressa” em realizar a operação imobiliária, que foi protocolada no dia 8 de agosto, e ainda não recebeu instrução técnica da Procuradoria Jurídica da Câmara (Projuris), nem foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ela pediu o adiamento da votação do regime de urgência por 15 sessões, mas o requerimento verbal foi rejeitado, por encaminhamento do líder do prefeito. 

A vereadora Professora Josete (PT) também criticou a brevidade da discussão, levando em conta que o Parque Pinhal do Santana já está instalado. Ela questionou ainda a depreciação de apenas 25% do valor do terreno, por se referir a uma Área de Preservação Permanente em sua totalidade. Na avaliação dela, a operação trata-se de um aporte financeiro à Cohab, o que mostraria que a instituição não é sustentável. “É necessária a criação de uma Secretaria Municipal de Habitação”, acrescentou. Os vereadores Indiara Barbosa (Novo) e Osias Moraes (Republicanos) também participaram do debate.