O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) apoiou, na sessão desta terça-feira (16), a criação da Política de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar. A versão atualizada da iniciativa tem nove itens, distribuídos em quatro artigos, e prevê a inserção do cuidador nos projetos da Fundação de Ação Social (FAS). Proposta pelo Jornalista Márcio Barros (PSD), a iniciativa foi aprovada em primeiro turno unânime, com 27 votos positivos, e retorna à pauta, nesta quarta (17), para a confirmação em plenário (005.00050.2022, com o substitutivo geral 031.00034.2022).

O substitutivo também recebeu uma subemenda, aprovada com 24 votos “sim” (036.00005.2023). A proposição ajusta a redação do artigo 3º. “A proposta deste projeto é cuidar de quem cuida”, definiu o autor. O cuidador familiar é quem, membro ou não da família, assiste ou presta cuidados à pessoa em situação de dependência. A ideia, ressaltou Márcio Barros, não é criar demandas para a Prefeitura de Curitiba, e sim “incluir essas pessoas, os cuidadores, nos programas que já existem [no Município]".

O projeto de lei quer garantir ao cuidador familiar o acesso a programas públicos de educação profissional, de geração de emprego e renda, de estímulo ao empreendedorismo e de intermediação de mão de obra. Uma das medidas para efetivar a diretriz é a previsão, na proposta, que terão prioridade nesses programas os cuidadores “que comprovarem baixa na CTPS de trabalho previamente desenvolvido para se dedicar ao ofício de cuidador”. Esse benefício perdurará por até dois anos após o falecimento ou a institucionalização da pessoa em situação de cuidado.

“A gente fez uma construção para que ele [o substitutivo] consiga atender às famílias, para que consiga atender ao que a FAS [Fundação de Ação Social] já faz, já exerce”, pontuou Barros. Ou seja, a ideia é garantir aos cuidadores acesso aos programas públicos de educação profissional e renda; fomentar programas de orientação, treinamento, apoio assistencial e conscientização; criar campanhas informativas. “O que a gente vai fazer é formalizar esse tipo de atendimento”, continuou.

O autor também apresentou dados da Pesquisa Nacional dos Cuidadores de Pacientes Raros do Brasil, divulgada em 2022. As mães, segundo o estudo, representam 81% das cuidadoras de pacientes com doenças raras. Desse percentual, 78% acompanham o paciente 24 horas por dia e 46% pediram demissão para se dedicar ao paciente. Ainda, 65% dessas mães dizem não se sentir plenamente reconhecidas pelo trabalho como cuidadora.

A pesquisa também indica que 60% das cuidadoras não têm uma boa noite de sono, “porque durante a noite essa criança precisa de cuidados”; 74% não realizam esportes; 68% delas não possuem atividades de lazer e 78% desenvolveram doenças relacionadas aos cuidados com o paciente. Também foi identificado que 80% das crianças com doenças raras sofrem com o abandono afetivo paterno. No cuidado com a pessoa idosa, mais de 80% dos casos ficam sob a responsabilidade de uma mulher, em especial uma filha.

Líder do governo, Tico Kuzma (PSD) encaminhou o voto e destacou o diálogo com o Executivo para a construção do substitutivo. “Muitas vezes esquecemos daquele que cuida, que também precisa de cuidados”, citou Noemia Rocha (MDB). Serginho do Posto (União) lembrou a luta para que os cuidadores de idosos e de enfermos fossem incluídos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Reforçando que a maior parte dos cuidadores familiares são as mulheres, Maria Leticia (PV) defendeu a legalização da profissão do lar. “Por que não remunerá-las também nessas situações? Por que oferecer só a capacitação?”, propôs a vereadora, procuradora da Mulher na Câmara de Curitiba.

Também participaram do debate, em apoio à proposta de lei, os vereadores Marcos Vieira (PDT), Pastor Marciano Alves (Solidariedade) e Sidnei Toaldo (Patriota). A votação foi acompanhada pela biomédica Patricia Krebs, que preside a Organização Brasileira de Apoio às Pessoas com Doenças Neuromusculares e Outras Doenças Raras (Obadin).

Pró-Restinga

Os vereadores aprovaram, nesta manhã, com 27 votos favoráveis, mais um projeto em primeiro turno. A proposta, assinada por Marcelo Fachinello (PSC), é conceder a Declaração de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Pró-Restinga (014.00039.2022). Criada em 2019, por Juliane Nonato, a organização da sociedade civil tem como foco a pesquisa científica e a educação ambiental, trabalhando com a preservação da Mata Atlântica e a conservação de áreas marinhas.

“O instituto nasceu nas salas de aula da Universidade Federal do Paraná [UFPR], mais precisamente lá no curso de mestrado em Zoologia, em que estudantes do curso decidiram focar os estudos em processos biológicos focados na educação ambiental”, explicou Fachinello. As atividades do Pró-Restinga, completou, “acabam auxiliando inúmeros pesquisadores e viraram referência em todo o Brasil, porque tem várias parcerias firmadas”.

A Utilidade Pública Municipal é emitida pela CMC, após análise das comissões temáticas, e serve como um atestado de bons antecedentes, facilitando a realização de convênios com o poder público. As sessões plenárias são transmitidas, ao vivo, pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.