Começou a tramitar na Câmara Municipal projeto de lei que sugere ajustes no Fundo Especial da Câmara Municipal de Curitiba (FEC). A proposição foi lida no Pequeno Expediente desta segunda-feira (17). Uma normativa, encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, ao Legislativo, pede mais transparência no uso dos recursos públicos (005.00241.2013).

Pela proposta, fica alterado o artigo 2 da lei 13.087. Segundo a nova redação, vários parágrafos são revogados: “O Fundo Especial da Câmara Municipal de Curitiba - FEC, tem por finalidade assegurar recursos para a aquisição, construção, ampliação e contratação de projetos arquitetônicos, estruturais, de incêndio, hidráulicos, elétricos e projetos de acessibilidade às pessoas idosas e portadores de necessidades especiais destinados à instalação da nova sede do Poder Legislativo Municipal". O artigo 8 da nova proposta determina que o fundo terá vigência limitada a 10 anos e que as obras prescritas na lei sejam iniciadas até três anos após a abertura do mesmo.

Conforme o 2º Secretário da Comissão Executiva da Câmara, Serginho do Posto (PSDB), o pedido para que esta alteração fosse realizada partiu do presidente da Casa, Paulo Salamuni (PV), para acatar às regras do Tribunal de Contas. “Propomos esta mudança para atender à normativa do TCE, que pede mais transparência e readequação dos gastos”, explica Serginho do Posto.

O fundo é proveniente de recursos vindos da Prefeitura e economizados pelo Legislativo. Este recurso será destinado à construção da nova sede da Câmara Municipal. “Caso seja preciso, podemos pedir um crédito adicional ao Executivo, mas queremos utilizar somente o montante do fundo. Em três anos, esperamos ter um valor suficiente para iniciar a construção da nova sede”, complementou Serginho.

Antes de ir para votação em plenário, o projeto precisa passar pelas comissões permanentes da Câmara Municipal.