Nesta terça-feira (28), a Câmara de Curitiba abriu espaço durante a sessão plenária para que representantes das polícias Federal e Civil defendessem a PEC 37. Apresentada em 2011 pelo deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), essa Proposta de Emenda Constitucional altera o artigo 144 da Constituição Federal, acrescentando um novo parágrafo ao texto, que fixa como privativas dessas corporações a apuração das infrações penais.

No último dia 15 de abril, o Legislativo recebeu a visita de membros do Ministério Público do Paraná (MP), que pediram a adesão dos vereadores numa campanha nacional contra a PEC 37. O MP se considera atacado pela medida, que lhe retira “o poder de investigação”. Nessa ocasião, o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, chamou a proposição de “PEC da Impunidade”. Os delegados presentes hoje no plenário preferem chamá-la de “PEC da Legalidade”.

“A vocação desta Casa é uma vocação republicana. É uma vocação democrática e laica. Antes, com muita democracia, nós recebemos aqui os membros do Ministério Público. Agora estamos democraticamente recebendo os delegados da Polícia Civil e da Polícia Federal. É importante que a sociedade ouça todas as versões do caso, e a Câmara de Curitiba tem se notabilizado por ser o espaço em que o debate público acontece livremente”, registrou o presidente do Legislativo, Paulo Salamuni (PV).

A saudação aos policiais foi feita pelo vereador Jorge Bernardi (PDT), autor do convite às corporações. “Chamar a PEC 37 de PEC da Impunidade é uma das maiores falácias ditas nesse país nos últimos anos”, disse o parlamentar, posicionando-se ao lado das instituições policiais. O requerimento é dele e dos vereadores Dirceu Moreira (PSL) e Tiago Gevert (PSC).

PEC da Legalidade

“Durante o mês de abril, o país assistiu atônito manifestações radicais de membros do MP, por todos os Estados, alegando todo o tipo de inverdades com a finalidade de assumir o controle do inquérito policial, em afronta ao texto da Constituição da República de 1988”, afirmou Jaime Estorilio, delegado da Polícia Civil e presidente do Sindicato dos delegados de Polícia Civil do Paraná (Sidepol). Em seu pronunciamento aos vereadores, ele lembrou que “há mais de 100 anos” a competência para dirigir a investigação criminal “é realizada através do inquérito policial feito pela polícia judiciária”.

O presidente do Sidepol opôs argumentos às críticas feitas pelo MP à PEC 37. Ele disse que o poder de investigação não será retirado do Ministério Público, pois “não se pode retirar aquilo que não se tem. Na Constituição atual, eles não podem investigar. Fazem de forma ilegal”, afirmou Estorilio. Negou que a PEC 37 vá restringir o número de órgãos envolvidos na investigação e rejeitou a tese que só em países menos desenvolvidos o inquérito é conduzido pela polícia. “Na Inglaterra quem faz investigação criminal é a polícia”, declarou.

“Outro engôdo é que a maioria dos juristas é contra a PEC 37. Nesta semana a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e juristas como Márcio Thomaz Bastos, Ives Gandra Martins e Luiz Flavio Durso estão alertando a população sobre o perigo do mesmo órgão que investiga depois fazer a denúncia sem qualquer fiscalização, se colocando contra a PEC 37”, enumerou Estorilio. O presidente do Sidepol alertou que, se aprovada, não serão anuladas as investigações criminais já realizadas pelo MP. “O Ministério Público pode continuar participando de qualquer investigação”, atenuou.

“A PEC 37 evita abusos, excessos, casuísmo e desvios de finalidade, permitindo apenas investigações legais, com o controle externo do MP e do Poder Judiciário, e acesso à defesa”, conclui Estorilio. Para Gastão Schefer Neto, diretor no Paraná da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), não pode haver “transferência de poderes”. “O MP faz o controle externo da polícia. O inquérito passa pelo Ministério Público e pelo Judiciário. Se o MP for investigar, quem vai fazer o controle do MP?”, questionou o delegado federal.

Assim como Estorilio, Schefer Neto agradeceu à Câmara Municipal pelo espaço para exporem seus argumentos. Ele também criticou procedimentos sigilosos do MP, sem dar aos investigados o direito à defesa na fase do inquérito. “O MP faz investigações sigilosas. Qualquer um pode ter sido investigado e nem ficar sabendo. Sua intimidade pode ter sido devassada durante anos e você nem ficou sabendo”, criticou.

“A PEC 37 não tira poder nenhum do MP. Na Constituição de 1988, o MP foi citado 92 vezes. Em nenhuma delas para ser autorizado a fazer investigação criminal. Se a Constituição quisesse, teria colocado. É que começaram a fazer e acabou se perpetuando, mesmo sem poder legal. Se o MP achasse que o Judiciário está muito lento, também ia começar a sentenciar?”, disse Schefer. “Falta é cada um fazer o seu papel”, concluiu.

Cláudio Marques Rolim e Silva, delegado e membro da Corregedoria Geral da Polícia Civil (CGPC), reclamou da falta de controle interno e externo no MP, citando impedimentos legais para inquéritos criminais que envolvam promotores e procuradores de Justiça. Também criticou a diferença salarial entre os membros do MP e os delegados, dizendo que as polícias precisam de mais reconhecimento da parte do poder público.

“Ninguém tem medo do poder de investigação do MP, mas do poder de destruição de biografias que eles têm. Eles têm a mídia nas mãos e extrapolam as atribuições que existem”, considerou Marques. Também acompanharam o evento Andrea Greinert e Jorge Luís Pacheco (investigadores e assessores do delegado-geral da Polícia Civil no Paraná, Marcus Vinicius Michelotto), Marcelo Soares Cesário (investigador da Polícia Civil, representando o Núcleo de Repressão aos Crimes Econômicos) e Waldir Traiana (tesoureiro do Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná).