Começou a tramitar, na Câmara Municipal, projeto de lei que obriga estabelecimentos de acesso público à internet, a adotar sistema de monitoramento por câmeras de vigilância e manter, pelo prazo de dois anos, cadastro de todos os usuários (005.00392.2013). A proposição, do vereador Ailton Araújo (PSC), prevê que sejam arquivados dados como número do documento de identidade do usuário, endereço, telefone, o número do equipamento utilizado, bem como os horários de início e término de sua utilização.
    
Segundo o texto, o estabelecimento que deixar de entregar os dados à autoridade judicial ou policial competente terá o alvará de licença cassado. O projeto pretende regulamentar questões de interesse municipal. “Com tal medida, visa-se conferir transparência e efetividade da Lei Estadual nº 16.241/2009, que regulamenta o assunto, visto que a sociedade não pode ficar à mercê de criminosos ou infratores acobertados pelo anonimato”, justifica Araújo.