Cadastro biométrico de alunos de escolas municipais na pauta da CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dá parecer, em reunião nesta terça-feira (27), a projeto de lei que pretende estabelecer na capital a identificação biométrica dos alunos da rede pública municipal de ensino, após a coleta de suas impressões digitais. A proposição, de autoria do vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC), pretende dar mais segurança às crianças e adolescentes, em relação a casos de desaparecimentos, além de auxiliar no combate da evasão escolar (005.00139.2018). A reunião da CCJ acontece às 15h, na Sala das Comissões, no subsolo do Palácio Rio Branco.
Segundo o texto proposto por Dr. Wolmir, a prioridade para a biometria será para os alunos que não possuem carteira de identidade. De acordo com ele, a intenção é que o Executivo firme parcerias com outros entes públicos, como universidades ou organizações não governamentais, para dar viabilidade à iniciativa. “Curitiba já conta com posto de atendimento, o que facilita a implantação, exigindo, claro, formalização por convênio. Acordo que, sem dúvida, permitiria em tempo razoável cadastrar todas as crianças e adolescentes da rede pública municipal”, avalia.
Outra proposta em análise é de autoria de Katia Dittrich (SD) e determina que pet shops, clínicas veterinárias e outros estabelecimentos comerciais do ramo sejam obrigados a afixar cartazes voltados à conscientização sobre a adoção animal responsável (005.00102.2018). A intenção da parlamentar é que a divulgação dessas informações incentive a prática e ajude a diminuir a superlotação de abrigos, ONGs e lares temporários.
Segundo a matéria, os cartazes de divulgação compulsória poderiam ser produzidos por órgãos públicos, entidades de proteção animal ou pelo próprio estabelecimento – desde que contenham informações sobre a adoção responsável ou mesmo promovam ações para a doação de animais.
Tramitando em regime de urgência na Câmara de Curitiba, passa pela análise da CCJ o projeto do Executivo que estipula desconto para a seguridade social da gratificação de auditoria “ratificando-se os descontos já realizados desde a sua criação”. Com essa correção procedimental, diz o Executivo, “a verba será incorporável de forma proporcional nos proventos de aposentadoria e pensão”. Por outro lado, fica proibida “a percepção cumulativa da gratificação com a remuneração de cargos comissionados” (005.00147.2018).
“Os auditores das Secretaria Municipal de Saúde recebem a gratificação de auditoria para o exercício dessa função, que foi criada pela lei 8.962/1996. Sobre esta gratificação vêm sendo realizados os recolhimentos das contribuições devidas ao IPMC [Instituto de Previdência dos Servidores do Município do Município de Curitiba] e ao Instituto Curitiba Saúde [ICS]. Porém, em razão da redação adotada na lei, não houve a determinação expressa permitindo esses descontos”, contextualiza a prefeitura. Segundo o Executivo, o projeto regulariza essa situação.
Todos os projetos que constam na pauta podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram a comissão os vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), vice, Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (PRB).
Segundo o texto proposto por Dr. Wolmir, a prioridade para a biometria será para os alunos que não possuem carteira de identidade. De acordo com ele, a intenção é que o Executivo firme parcerias com outros entes públicos, como universidades ou organizações não governamentais, para dar viabilidade à iniciativa. “Curitiba já conta com posto de atendimento, o que facilita a implantação, exigindo, claro, formalização por convênio. Acordo que, sem dúvida, permitiria em tempo razoável cadastrar todas as crianças e adolescentes da rede pública municipal”, avalia.
Outra proposta em análise é de autoria de Katia Dittrich (SD) e determina que pet shops, clínicas veterinárias e outros estabelecimentos comerciais do ramo sejam obrigados a afixar cartazes voltados à conscientização sobre a adoção animal responsável (005.00102.2018). A intenção da parlamentar é que a divulgação dessas informações incentive a prática e ajude a diminuir a superlotação de abrigos, ONGs e lares temporários.
Segundo a matéria, os cartazes de divulgação compulsória poderiam ser produzidos por órgãos públicos, entidades de proteção animal ou pelo próprio estabelecimento – desde que contenham informações sobre a adoção responsável ou mesmo promovam ações para a doação de animais.
Tramitando em regime de urgência na Câmara de Curitiba, passa pela análise da CCJ o projeto do Executivo que estipula desconto para a seguridade social da gratificação de auditoria “ratificando-se os descontos já realizados desde a sua criação”. Com essa correção procedimental, diz o Executivo, “a verba será incorporável de forma proporcional nos proventos de aposentadoria e pensão”. Por outro lado, fica proibida “a percepção cumulativa da gratificação com a remuneração de cargos comissionados” (005.00147.2018).
“Os auditores das Secretaria Municipal de Saúde recebem a gratificação de auditoria para o exercício dessa função, que foi criada pela lei 8.962/1996. Sobre esta gratificação vêm sendo realizados os recolhimentos das contribuições devidas ao IPMC [Instituto de Previdência dos Servidores do Município do Município de Curitiba] e ao Instituto Curitiba Saúde [ICS]. Porém, em razão da redação adotada na lei, não houve a determinação expressa permitindo esses descontos”, contextualiza a prefeitura. Segundo o Executivo, o projeto regulariza essa situação.
Todos os projetos que constam na pauta podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram a comissão os vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), vice, Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (PRB).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba