Um projeto de Cristiano Santos (PV) que pretende instituir a obrigatoriedade de equipamento transmissor de alertas de emergência (botão do pânico) em todas as estações-tubo de Curitiba operadas por cobrador de ônibus está na pauta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba. A reunião ocorrerá nesta terça-feira (17), às 15h, no subsolo do Palácio Rio Branco, e discutirá outras 14 propostas.

Sob relatoria da vereadora Noemia Rocha (PMDB), o projeto determina que os botões deverão ser disponibilizados pela Urbs ao respectivo cobrador, com o intuito de ser utilizado para informar de maneira imediata a guarda municipal sobre a ocorrência de ilícitos que estejam sendo praticados contra o patrimônio público e a segurança dos funcionários e usuários do transporte coletivo (005.00415.2013).

A matéria frisa que a responsabilidade funcional da perfeita utilização do equipamento de alerta, previsto nesta lei, ficará a encargo do cobrador de ônibus, que estará sujeito ao controle disciplinar previsto na legislação trabalhista e demais resoluções da Urbs, em caso de utilização indevida da tecnologia. Segundo o propositor, o objetivo é “aumentar a segurança dos funcionários e usuários do transporte coletivo da cidade, justificando-se no interesse local em face da atual criminalidade de furtos, roubos e danos ao patrimônio público que afetam o custo da tarifa do transporte coletivo”.

Outra proposta relacionada ao transporte coletivo que será analisada pelo colegiado é de Jairo Marcelino (PSD), com relatoria é de Bruno Pessuti (PSD), para credenciar mercados, supermercados e hipermercados de Curitiba para a comercialização do cartão-transporte avulso (005.00184.2014). A venda ocorreria nos caixas desses estabelecimentos.

Estão também na pauta as propostas: para modificar a norma que dispõe sobre o licenciamento e implantação de estações transmissoras de radiocomunicação, conhecida como “Lei das Antenas” (005.00011.2016), de Pedro Paulo (PDT); para criar o “Bairro República” (005.00017.2016), de Professor Galdino (PSDB); para instituir uma nova estrutura organizacional da Câmara (005.00019.2016), da Comissão Executiva; para limitar o horário de funcionamento dos bares do Centro Histórico que atendem clientes na calçada (005.00055.2015), de Chicarelli (PSDC); para tornar livre o horário de atendimento ao público de estabelecimentos comerciais e de serviços (005.00329.2013), de Chico do Uberaba (PMN); e para modificar a resolução que institui o Regimento Interno da Câmara para que vereadores confirmem seus votos em plenário por meio da identificação biométrica (011.00002.2016).

Participação popular
O colegiado debate um projeto para regulamentar a gratuidade na regularização fundiária urbana de interesse social na cidade (005.00270.2014). A matéria foi apresentada pela Comissão de Participação Legislativa, que acatou, no início de dezembro de 2014, a sugestão do Centro Comunitário Alto Bela Vista, entidade civil com sede no bairro CIC (099.00002.2014).

Do Executivo
O projeto de lei da prefeitura que cria um plano de carreira para servidores da Fundação Cultural de Curitiba (FCC) está novamente na pauta. Na última reunião, Paulo Rink (PPS) havia pedido vista à proposta, que foi relatada pela vereadora Noemia Rocha (PMDB). A nova configuração, segundo o Executivo, é resultado de três anos de reuniões com o Sindicato dos Servidores Municipais de Curitiba (Sismuc) e os servidores da FCC (005.00035.2016).
 
Demais propostas
Serão debatidos ainda quatro projetos para nominar logradouros em homenagem a: Gilberto Rodrigues Machado, conhecido como Gilberto do Povo (008.00007.2015), de Rogério Campos (PSC); Floriano Albano Ribeiro (009.00012.2016), de Tito Zeglin (PDT); Maria Teresa Carvalho Silva (009.00013.2016), de Julieta Reis (DEM); e José Seixas Junior, conhecido como Mestre Zito (009.00016.2016), de Zé Maria (SD). Também deliberam sobre a concessão do título de cidadão honorário de Curitiba ao professor Hugo Eduardo Meza Pinto (006.00005.2016), de Tico Kuzma (Pros).