O bloco parlamentar PMN-PSD indicou o vereador Jairo Marcelino (PSD) para integrar a Comissão Permanente de Acessibilidade, Mobilidade Urbana e Plano Diretor da Câmara de Curitiba, que foi criada em função do andamento da CPI do Transporte Coletivo. O documento (019.00063.2013) oficializando a indicação pelo percentual partidário das bancadas, de acordo com o Regimento Interno, foi lido no pequeno expediente da sessão desta segunda-feira (23).
    
O décimo colegiado permanente da Casa tratará da análise de temas e assuntos relacionados à questão da acessibilidade e os deslocamentos na cidade bem como do planejamento urbano. Também vai coordenar ações integradas com diversas secretarias da administração municipal para a eliminação de barreiras arquitetônicas e de comunicação, tendo como atribuição maior, assegurar a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em edificações, vias e espaços públicos, transportes, mobiliário e equipamentos urbanos.
    
Aprovada no início deste semestre, a comissão recebeu apoiamento de diversos vereadores conscientes dos direitos da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, que, “sempre devem ser assegurados em quaisquer condição e situação”, frisou o vereador, quarto secretário da Casa. Jairo Marcelino afirmou ainda que “a legislação sobre esse quesito é muito vasta e é preciso que essas pessoas conheçam as leis para poderem fazer valer seus direitos”.
    
A questão da acessibilidade é assunto nacional e no Paraná tem a seu lado duas importantes vertentes que são a do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Paraná e da Ordem dos Advogados - secção Paraná. A OAB-PR oficializou a sua comissão no início de agosto com a presença da secretária especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência da prefeitura de Curitiba, Mirella Prosdócimo e do coordenador do Fórum Paranaense de Acessibilidade do CREA-PR, Antonio Borges dos Reis.
    
Órgãos como o Conselho Regional de Fisioterapia e o Sindicato dos Arquitetos, as secretarias estaduais da Saúde, do Desenvolvimento Urbano, e da Educação igualmente têm projetos engajados à questão da política da acessibilidade. No caso da OAB, o pontapé inicial será o de incentivar a criação de comissões de acessibilidade nas 47 subseções da Ordem no Paraná e trabalhar em parceria com os demais órgãos para garantir acessibilidade, “sendo ela, a entidade oficial que atua na justiça pela garantia desses direitos”, concluiu o parlamentar que neste oitavo mandato consecutivo, também faz parte da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
    
Vale ressaltar que acessibilidade sendo um direito e não um benefício, o Brasil está à frente como o primeiro país da América Latina a ter o sistema de audiodescrição em canais de televisão, para deficientes visuais e casas adaptadas dentro do programa Minha Casa Minha Vida.