A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba acatou, nesta semana, o projeto que cria a previsão legal para a implantação do “bilhete único” no transporte coletivo de Curitiba. Também recebeu parecer favorável o que reestrutura a carreira dos profissionais de educação infantil da Prefeitura Municipal. Outras 16 proposições foram aprovadas pelo colegiado.

A proposta do “bilhete único”, de autoria do vereador Bruno Pessuti (PSC) (005.00161.2014), é uma espécie de tarifa temporal para o transporte público, em que o usuário pagaria um valor fixo para ter acesso ilimitado aos ônibus num determinado período. A ideia é que o sistema atual não seja substituído, mas que ambos funcionem de maneira complementar.

A relatoria da matéria foi da vereadora Professora Josete (PT), que apontou em seu parecer para a necessidade de devolução ao autor para adequações (confira o documento). No entanto, o presidente da Comissão, Pier Petruzziello (PTB), pediu vista ao projeto e elaborou outro parecer defendendo a aprovação, indicação acatada pelos demais parlamentares presentes na reunião (confira o parecer).

Outra matéria acatada é a que responsabiliza os estacionamentos privados pela sinalização de segurança para pedestres na entrada e saída destes estabelecimentos (005.00156.2014), de autoria da Professora Josete.

Foi relatada por Tiago Gevert (PSC), que pediu a devolução à autora para adequações, tendo entendido que há vício de iniciativa (confira parecer). No entanto, um outro parecer, de Toninho da Farmácia (PP), pelo trâmite, foi acatado (confira).

A Mesa Diretora da Câmara teve um projeto de resolução aprovado, por indicação de Petruzziello. É o que pretende fazer com que a abstenção, em votações registradas no painel eletrônico, seja contabilizada para quórum. A matéria altera o § 2º do artigo 143 da resolução 8/2012, que institui o Regimento Interno do Legislativo (011.00002.2014).

Também foram acatadas as proposições 005.00217.2014; 010.00002.2014; 014.00020.2014; 008.000008.2014; 014.00021.2014 e 014.00018.2014, que podem ser consultadas no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

Mensagens da Prefeitura
Um projeto de lei, de autoria do prefeito Gustavo Fruet, que pretende reestruturar a carreira dos profissionais da educação infantil da prefeitura, deve seguir para a Comissão de Economia. A matéria foi relatada pelo vereador Helio Wirbiski (PPS) e prevê uma “Política de Recursos Humanos voltada para a valorização do servidor municipal, com ações específicas de revisão dos vencimentos básicos das carreiras, incorporação de vantagens transitórias em permanentes, instituição de pisos salariais por níveis de educação formal de ingresso no serviço público e um amplo debate sobre a discussão dos planos de carreiras”, conforme explica a mensagem do chefe do Executivo (005.00192.2014).

Outro projeto (005.00186.2014) que segue para outras comissões é o que propõe o aumento do número de jovens entre os integrantes do Conselho Municipal da Juventude (CMJ). Também extingue o Fundo Municipal da Juventude. A relatoria foi de Felipe Braga Côrtes (PSDB).

Do prefeito, também foram aceitas as proposições 005.00213.2014; 005.00201.2014; 005.00215.2014;  005.00204.2014; 005.00143.2014 e 005.00203.2014 que também podem ser verificadas no SPL.

Tramitação
A aprovação na Comissão de Legislação é o primeiro estágio do debate de um projeto. O texto ainda precisa passar por outras comissões e por dois turnos de votação no plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção, ou veto.

O colegiado de Legislação tem Pier Petruzziello como presidente, Felipe Braga Côrtes como vice, além dos vereadores Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV),  Tiago Gevert, Toninho da Farmácia, Helio Wirbiski, Jorge Bernardi (PDT) e Professora Josete.