Dois projetos de lei relacionados ao transporte público de Curitiba foram aprovados pela Comissão de Legislação nessa terça-feira (28): um deles propõe a implantação do bilhete único (005.00016.2017), o outro é para o pagamento às empresas de ônibus por quilômetro rodado (005.00019.2017), e não mais por passageiro transportado (leia mais). As duas propostas são do vereador Bruno Pessuti (PSD). Outras 30 foram debatidas: 7 foram acatadas; 4 arquivadas; 15 receberam parecer pela devolução ao autor; houve 1 pedido de diligência à Secretaria de Defesa Social; e mais 2 pedidos de vista. A reunião, que durou duas horas, foi pautada por diálogos entre os integrantes do colegiado, propositores de projetos e a sociedade civil organizada (leia mais).

Os dois projetos relacionados ao transporte coletivo foram relatados pelo vereador Felipe Braga Côrtes (PSD), que apresentou o parecer pelo trâmite na semana passada. No entanto, o presidente do colegiado, Dr. Wolmir Aguiar (PSC), pediu vista às duas propostas. De volta à pauta nessa terça, Braga Côrtes defendeu as matérias, que foram acatadas por unanimidade. “É um assunto extremamente importante para ser discutido em plenário e é resultado [das conclusões] da CPI do Transporte [realizada em 2013 na Câmara de Curitiba].” Agora, seguem para as comissões de Economia e de Serviço Público.

O projeto que cria a taxa de combate a incêndio (005.00007.2017), de iniciativa de Braga Côrtes, também recebeu parecer pelo trâmite, dado pela vereadora Noemia Rocha (PMDB). A ideia é criar uma reserva para a prevenção de desastres (leia mais). “Em Ponta Grossa foi criado há 15 anos. Qual é a única cidade com mais de 200 mil habitantes que não tem? Curitiba. Os municípios acabam precisando, para ter mais estrutura de defesa civil e hoje Curitiba necessita muito disso”, argumentou o propositor. Antes de ir a plenário deve passar ainda pelas comissões de Economia, de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, de Serviço Público, e de Urbanismo, Obras Públicas e TI.

Alvará provisório
Helio Wirbiski participou da reunião e defendeu seu projeto para que a prefeitura emita alvará provisório (com prazo de 1 ano para regularização) de localização e funcionamento a micro e pequenas empresas (005.00029.2017). A matéria recebeu parecer do relator, Mauro Bobato (PTN) pelo trâmite, mas Julieta Reis (DEM) havia pedido vista e opinou pelo encaminhamento à Secretaria de Urbanismo, para que se manifestasse a respeito. “Na gestão anterior eu já havia apresentado, tramitou e estava quase pronto para votar”, lembrou Wirbiski.

Segundo ele, a maioria dos pequenos negócios acaba fechando no primeiro ano de funcionamento pela burocracia de documentos que a prefeitura exige. “A ideia é que possam começar a funcionar e que tenham um ano para se regularizar. Não é possível que um chaveiro se submeta a toda a burocracia que a prefeitura impõe. Quem paga esse preço é o mercado. A maioria das capitais já implantou o alvará provisório”, apontou o parlamentar. O parecer pela tramitação foi aprovado pela maioria e Julieta sugeriu que Wirbiski realize uma reunião pública para apresentar a proposta aos secretários do Executivo. “Se aprovarem, é meio caminho andado”, aconselhou ela. A avaliação agora será das comissões de Serviço Público e de Urbanismo, Obras Públicas e TI.

Mais projetos aprovados
Também receberam parecer pelo trâmite os projetos: que institui no calendário oficial do município a semana de coleta de resíduos, a ser divulgada e estimulada trimestralmente pela prefeitura (005.00022.2017), de Helio Wirbiski; a regulamentação das food bikes (005.00004.2017), de Felipe Braga Côrtes; a concessão do título de Cidadania Honorária a Olinto Alves Simões (006.00001.2017), de Dona Lourdes (PSB); a declaração de utilidade pública ao Clube de Mães que Oram (014.00002.2017), de Dr. Wolmir; e a denominação de Augusta Pedroso Lima um dos logradouros públicos da capital (009.00007.2017), de Geovane Fernandes (PTB).

Arquivados
Representantes do Conselho Regional de Farmácia do Paraná estiveram na reunião de Legislação para se manifestar contra um projeto de lei, de autoria de Cacá Pereira (PSDC), que cria a Farmácia Solidária (005.00067.2017). A ideia do programa era recolher nas unidades de saúde medicamentos não utilizados e doados pela população. O relator, Colpani (PSB), havia sugerido a devolução ao autor, mas Braga Côrtes, com base na argumentação do conselho, pediu o arquivamento, que foi acatado pelos demais integrantes.

“A partir do momento em que o medicamento vai para o consumidor, não tem mais como ser feito o controle da qualidade”, afirmou Jackson Rapkiewicz, gerente técnico do Centro de Informação de Medicamento do Conselho Regional de Farmácia. Segundo ele, a indústria farmacêutica tem processos padronizados para garantir a qualidade, mas as condições em que são armazenados nas residências muitas vezes não são adequadas. “O paciente vai para casa e deixa no banheiro, tem umidade e isso faz com que medicamento se degrade. Quando vai para uma doação não tem mais como garantir a eficácia.”

O projeto que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, de Braga Côrtes, também foi arquivado (005.00008.2017). Segundo o relator, Osias Moraes, a matéria é inconstitucional, porque a criação de programas é atividade exclusiva do Poder Executivo.

Também foi acatado o parecer pelo arquivamento de Julieta Reis (DEM) a um projeto da vereadora Maria Leticia Fagundes (PV). A proposição seria para dar prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica no mercado de trabalho (005.00021.2017). Julieta advertiu que somente a União pode disciplinar sobre relações trabalhistas. O Dia Municipal da Cultura Hip Hop (005.00101.2017), de Rogerio Campos (PSC), foi arquivado por sugestão de Noemia Rocha, que apontou já existir lei estadual sobre o tema (16.601/2010).