Nesta terça-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) se reúne para analisar 14 projetos de lei em tramitação. O encontro acontece às 15h, na Sala das Comissões, no subsolo do Palácio Rio Branco. Entre as propostas está o texto do Executivo que pretende implementar o uso exclusivo do Sistema de Bilhetagem Eletrônica no transporte coletivo (005.00149.2018). Dessa forma, exclui-se o uso de dinheiro para o pagamento de passagem, não necessitando, assim, da função de cobradores para o serviço.

No entanto, há também um substitutivo geral apresentado à peça, de autoria de Tico Kuzma (Pros), que estabelece regras para a substituição dos cobradores pelo cartão transporte (031.00005.2019). No texto, Kuzma sugere que só haja substituição quando o cobrador se aposentar, pedir demissão, aderir a plano de demissão voluntária ou aceitar exercer outra função empresa de ônibus. Justificando que seu propósito é “evitar demissões”, ele diz que sua emenda é uma alternativa para a transição entre o modelo atual, com cobradores, e o almejado pelo Executivo, com bilhetagem eletrônica.

Outra proposta em análise também se refere ao transporte coletivo e pretende melhorar a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O texto apresentado por Pier Petruzziello (PTB) prevê a possibilidade de embarque ou desembarque fora das pontos e paradas oficiais do transporte coletivo da capital (005.00009.2019).

Outra proposta em discussão é de autoria de Katia Dittrich (SD) e determina que pet shops, clínicas veterinárias e outros estabelecimentos comerciais do ramo sejam obrigados a afixar cartazes voltados à conscientização sobre a adoção animal responsável (005.00102.2018). A intenção da parlamentar é que a divulgação dessas informações incentive a prática e ajude a diminuir a superlotação de abrigos, ONGs e lares temporários.

Toda a pauta pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram a CCJ os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Felipe Braga Côrtes (PSD), Jonny Stica (PDT), Maria Manfron (PP) e Pier Petruzziello (PTB).