Nesta quarta-feira (16), o colegiado de Participação Legislativa admitiu a tramitação da sugestão legislativa que propõe a concessão de benefícios emergenciais e temporários na capital do Paraná. A ideia foi apresentada em agosto pela Associação de Moradores da Vila Autódromo e, com a decisão do grupo, agora será transformada em projeto de lei. Com isso, nas próximas semanas, as comissões permanentes da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) terão a tarefa de analisar mais uma sugestão de iniciativa popular. 

O que a entidade propôs aos vereadores da cidade é que a Política Municipal de Assistência Social de Curitiba preveja a concessão de benefícios emergenciais e temporários em situações de vulnerabilidade e risco social temporários e de calamidade pública. Como argumento para propor a legislação, a Associação da Vila Autódromo explicou que este tipo de auxílio já está previsto na lei federal 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), está em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e tem base no decreto federal 6.307/2007.

Conforme a sugestão, os benefícios eventuais e emergenciais serão destinados a cidadãos e famílias que comprovarem a impossibilidade de custear necessidades urgentes para o enfrentamento de contingências sociais, que possam provocar riscos à sobrevivência dos indivíduos (099.00001.2024). O público-alvo seriam as famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, ou com cadastro em andamento. No texto, também são elencados os tipos de benefícios, como, por exemplo: auxílio-natalidade, auxílio-alimentação e auxílio-aluguel - clique aqui para saber mais.

No parecer pela admissibilidade, o relator Tico Kuzma (PSD) destacou que a “Associação de Moradores da Vila Autódromo, pessoa jurídica de direito privado subscritora da sugestão legislativa em análise, anexou documentação comprobatório da ausência de finalidade lucrativa da entidade, cumprindo assim requisito indispensável para legitimar o recebimento da sugestão e sua conversão em projeto de lei da comissão”.

Com o aval do colegiado de Participação Legislativa, a sugestão agora ganhará a numeração oficial de um projeto de lei, e a autoria “oficial” no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) será da própria comissão. A próxima etapa será a instrução técnica da Procuradoria Jurídica (ProJuris) para, então, iniciar sua tramitação nas demais comissões permanentes, começando pela Constituição e Justiça (CCJ) - única com o poder de arquivar propostas de lei.

O que é uma sugestão legislativa?

A sugestão legislativa é uma das duas alternativas que existem na Câmara para que a população possa apresentar um projeto de iniciativa popular. Neste caso, a proposta precisa ser protocolada por uma pessoa jurídica de direito privado, que não tenha fins lucrativos, como um sindicato ou associação. A outra possibilidade é recolher a assinatura de pelo menos 5% do eleitorado curitibano - cerca de 71 mil pessoas. Na Câmara de Curitiba, é a Comissão de Participação Legislativa que recebe e processa pareceres, propostas e sugestões legislativas apresentadas por cidadãos, com apoio popular, ou por pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. Além de Kuzma, também integram a comissão os vereadores Professor Euler (MDB), presidente, Tito Zeglin (MDB), vice, Sabino Picolo (PSD) e Salles do Fazendinha (Rede).