Beneficiários do Minha Casa, Minha Vida poderão ficar isentos do IPTU em Curitiba
Projeto em tramitação na Câmara de Curitiba poderá isentar os proprietários de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do governo federal, do pagamento do IPTU. Apresentada pelo vereador Tiago Gevert (PSC), a proposição será lida na sessão desta segunda-feira (17) e acrescenta inciso à lei complementar 40/2001, que dispõe sobre os tributos municipais (002.00001.2014).
A norma em vigor já prevê que não haverá o lançamento do IPTU em unidades habitacionais da Cohab-CT, áreas de regularização fundiária, quando o valor do imposto for inferior a R$ 10. Também em casos de imóveis residenciais com área construída igual ou inferior a 70 m² e valor limite de R$ 24,9 mil. Já a isenção proposta pelo parlamentar abrangeria as três faixas de renda do PMCMV, até a quitação do imóvel.
Também seriam perdoados os créditos tributários relativos ao IPTU, vencidos até a eventual publicação da lei, inclusive os inscritos em dívida ativa. “O programa tem como grande objetivo garantir o acesso da população menos privilegiada à habitação digna, proporcionando a concretização do grande sonho da casa própria”, afirma Gevert.
O vereador argumenta que a lei federal nº 11.977/2009, relativa ao Minha Casa, Minha Vida, prevê à União, estados e municípios a concessão de incentivos fiscais. “A prefeitura de Curitiba já instituiu a isenção do IPTU para o Grupo I, das famílias de mais baixa renda, e para imóveis adquiridos pela Cohab”, completa.
A proposição segue para instrução da Procuradoria Jurídica e depois passará pelas comissões permanentes da Câmara Municipal.
A norma em vigor já prevê que não haverá o lançamento do IPTU em unidades habitacionais da Cohab-CT, áreas de regularização fundiária, quando o valor do imposto for inferior a R$ 10. Também em casos de imóveis residenciais com área construída igual ou inferior a 70 m² e valor limite de R$ 24,9 mil. Já a isenção proposta pelo parlamentar abrangeria as três faixas de renda do PMCMV, até a quitação do imóvel.
Também seriam perdoados os créditos tributários relativos ao IPTU, vencidos até a eventual publicação da lei, inclusive os inscritos em dívida ativa. “O programa tem como grande objetivo garantir o acesso da população menos privilegiada à habitação digna, proporcionando a concretização do grande sonho da casa própria”, afirma Gevert.
O vereador argumenta que a lei federal nº 11.977/2009, relativa ao Minha Casa, Minha Vida, prevê à União, estados e municípios a concessão de incentivos fiscais. “A prefeitura de Curitiba já instituiu a isenção do IPTU para o Grupo I, das famílias de mais baixa renda, e para imóveis adquiridos pela Cohab”, completa.
A proposição segue para instrução da Procuradoria Jurídica e depois passará pelas comissões permanentes da Câmara Municipal.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba