Bebida alcoólica a menores pode gerar cassação de alvará
Será votado na segunda-feira (10), em primeiro turno, projeto de lei do vereador Tico Kuzma (PSB) que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos em cujas dependências se verificar o descumprimento do artigo 243 da lei federal 8.069. O artigo trata da proibição do fornecimento de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica em crianças e adolescentes. O assunto estava pautado para votação no dia 3, mas foi adiado por duas sessões a pedido do vereador.
O objetivo é colocar mais uma barreira contra a venda indiscriminada de bebidas alcoólicas para este público e se estende também a drogas e medicamentos, entre outras substâncias que possam causar vício. "Desde 13 de julho de 1990, a venda de bebidas para menores de 18 anos é proibida em todo o território nacional. Apesar de estar em pleno vigor, infelizmente o Estatuto da Criança e do Adolescente é descumprido", diz Kuzma.
A ideia do vereador é buscar atuação mais eficiente e impedir que jovens tenham acesso fácil ao álcool. "Intensificar a responsabilidade de fiscalização para o poder municipal é uma alternativa para o cumprimento da legislação. O álcool é umas das principais causas de mortalidade em todo o mundo. É nosso dever criar mecanismos que dificultem o acesso de crianças e adolescentes ao vício do álcool”, justifica o vereador.
Caso seja aprovado, o projeto será encaminhada para a sanção do prefeito e entrará em vigor na data de sua publicação.
Delivery seguro
No mesmo dia será votado em primeiro turno projeto de lei de autoria do vereador Tito Zeglin (PDT) que pretende obrigar empresas a utilizarem lacres invioláveis nas embalagens de alimentos entregues em domicílio para pronto consumo em Curitiba. O vereador justifica que o objetivo é que o consumidor possa estar seguro de que, desde a saída do estabelecimento do qual foi comprado, até o local de entrega, não possa haver nenhum tipo de contato com o alimento por parte do entregador ou terceiros.
Para o cumprimento da lei, as multas poderão variar entre R$ 100 a R$ 1 mil por embalagem não lacrada e cassação de alvará. A fiscalização deverá ser feita pela prefeitura. Caso seja sancionada, a lei entrará em vigor noventa dias após sua publicação.
Água
O projeto de lei que institui a Semana da Água em Curitiba será votado em segundo turno na segunda-feira. O evento deve acontecer anualmente na semana que coincida com o dia 22 de março, Dia Mundial da Água.
O objetivo é colocar mais uma barreira contra a venda indiscriminada de bebidas alcoólicas para este público e se estende também a drogas e medicamentos, entre outras substâncias que possam causar vício. "Desde 13 de julho de 1990, a venda de bebidas para menores de 18 anos é proibida em todo o território nacional. Apesar de estar em pleno vigor, infelizmente o Estatuto da Criança e do Adolescente é descumprido", diz Kuzma.
A ideia do vereador é buscar atuação mais eficiente e impedir que jovens tenham acesso fácil ao álcool. "Intensificar a responsabilidade de fiscalização para o poder municipal é uma alternativa para o cumprimento da legislação. O álcool é umas das principais causas de mortalidade em todo o mundo. É nosso dever criar mecanismos que dificultem o acesso de crianças e adolescentes ao vício do álcool”, justifica o vereador.
Caso seja aprovado, o projeto será encaminhada para a sanção do prefeito e entrará em vigor na data de sua publicação.
Delivery seguro
No mesmo dia será votado em primeiro turno projeto de lei de autoria do vereador Tito Zeglin (PDT) que pretende obrigar empresas a utilizarem lacres invioláveis nas embalagens de alimentos entregues em domicílio para pronto consumo em Curitiba. O vereador justifica que o objetivo é que o consumidor possa estar seguro de que, desde a saída do estabelecimento do qual foi comprado, até o local de entrega, não possa haver nenhum tipo de contato com o alimento por parte do entregador ou terceiros.
Para o cumprimento da lei, as multas poderão variar entre R$ 100 a R$ 1 mil por embalagem não lacrada e cassação de alvará. A fiscalização deverá ser feita pela prefeitura. Caso seja sancionada, a lei entrará em vigor noventa dias após sua publicação.
Água
O projeto de lei que institui a Semana da Água em Curitiba será votado em segundo turno na segunda-feira. O evento deve acontecer anualmente na semana que coincida com o dia 22 de março, Dia Mundial da Água.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba