Toninho da Farmácia (PP) apresentou projeto de lei em que determina a obrigatoriedade das agências bancárias registrarem mais informações nos tickets impressos que são emitidos para os clientes, quando estes acessam o estabelecimento (005.00028.2014). O objetivo, diz o parlamentar, é garantir que o ticket possa servir como prova de que o cliente sofreu prejuízo com a eventual espera excessiva na fila.

Segundo Toninho, a matéria é regulamentada por duas leis (lei estadual 13.400/2001 e lei municipal 10.283/2001), que fixam o prazo máximo de 20 minutos para o atendimento. “Na prática, o que se percebe é uma grande quantidade de agências cujos equipamentos não funcionam, fato que é diariamente manifestado por clientes, daí a necessidade de aprovação desse projeto”, esclareceu o vereador.

Se o projeto de lei for aprovado pelos outros parlamentares, as agências bancárias serão obrigadas a emitir um ticket com as seguintes informações: dia e horário em que o cliente esteve na agência, nome do banco, número e endereço da agência.

Caso essa determinação fosse descumprida, diz a proposição, o estabelecimento estaria sujeito a multa diária de R$ 2 mil, valor que pode ser duplicado em caso de reincidência. A fiscalização ficaria sob a responsabilidade da Prefeitura de Curitiba.