Após os integrantes da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública empatarem, pela segunda vez, na votação de parecer à proposta de lei que autoriza a Prefeitura de Curitiba a criar um banco de dados com informações sobre pedófilos, o texto seguirá para votação no plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) sem o aval do colegiado. Na reunião desta terça-feira (14) outras cinco iniciativas foram debatidas e três delas receberam parecer pelo trâmite regimental.

 A iniciativa (005.00009.2021) que propõe o banco de dados é de Sargento Tânia Guerreiro (PSL), que integra a comissão. Caso aprovado, o cadastro contará com “dados pessoais, idade, foto e endereço dos condenados, além de um relato com as circunstâncias do crime”. Originalmente, o texto estabelecia que a Secretaria Municipal de Defesa Social (SMDS) seria responsável por criar, atualizar e divulgar as informações dentro dos limites da lei. Mas o substitutivo geral (031.00015.2021), apresentado em atendimento ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), agora delega que o Executivo é quem vai apontar o órgão que fiscalizará a legislação.

 A intenção é que esses dados sejam disponibilizados, “mediante acesso restrito, controlado e identificado”, às “polícias e delegacias especializadas, Ministério Público, Poder Judiciário e demais autoridades conforme regulamentação”. Com o tabelamento dessas informações, Tânia Guerreiro espera criar uma nova ferramenta para assegurar a proteção aos direitos da criança e do adolescente. “Trata-se de garantia de uma sociedade futura mais bem estruturada, cujo viés e reduzir outras espécies de ilícitos e desvios”, justifica a parlamentar.

 Na Comissão de Direitos Humanos, o texto chegou a ser relatado por Carol Dartora (PT), que havia recomendado em seu parecer que o projeto fosse enviado para consulta à SMDS, ao Conselho Tutelar, ao Comando Geral da Guarda Municipal, o Comtiba (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), à Procuradoria Municipal de Curitiba e ao Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR). O voto da vereadora não obteve maioria no colegiado e a proposta foi redistribuída. Coube então à Alexandre Leprevost (Solidariedade) analisar a iniciativa e o relatório do vereador também recomendou a mesma consulta, e sem a maioria dos votos, o projeto de lei segue para dois turnos de votação em plenário sem parecer.

Selo “Empresa Parceira da Mulher”
Proposta de lei que regulamenta uma parceria entre instituições privadas e comunidades locais para a implantação de ações de proteção e garantias de direitos às mulheres também está pronto para votação em plenário após receber o aval do colegiado. A proposta (005.00105.2021, com o substitutivo geral 031.00044.2021) é de iniciativa de Marcos Vieira (PDT).

 A redação original atribuía a criação do selo Empresa Parceira da Mulher, para reconhecimento das empresas que implementarem ações nesse sentido, à administração municipal. No substitutivo, conforme apontamento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a iniciativa foi delegada às próprias instituições privadas e às comunidades locais (saiba mais). No colegiado de Direitos Humanos, o parecer favorável foi de Sargento Tania Guerreiro (PSL) que concordou com as alterações feitas pelo autor do projeto de lei.

 Completam a lista de projetos aprovados por Direitos Humanos e que estão prontos para plenário: o de Professora Josete (PT) que declara de utilidade pública o IAQ - Instituto Alice Quintilhano (014.00018.2021); o de Jornalista Márcio Barros (PSD), que regulamenta o uso dos banheiros-família de shoppings, restaurantes, supermercados, aeroportos e outros estabelecimentos, de acordo com orientações do Departamento da Pessoa com Deficiência (PcD) (005.00031.2021, com o substitutivo geral 031.00061.2021). Os relatores foram, respectivamente, Toninho da Farmácia (PDT) e Sargento Tânia Guerreiro.

Outros projetos
Toninho da Farmácia ainda relatou favoravelmente a proposta de Jornalista Márcio Barros que prioriza pessoas com deficiência nos programas habitacionais da cidade de Curitiba (005.00079.2021) e que agora segue para a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação. Já a iniciativa de Carol Dartora (PT) que dispõe sobre a reserva de cotas para negros e indígenas em concursos públicos da prefeitura (005.00033.2021) e que tramita com o substitutivo geral 031.00059.2021, da Comissão de Educação, Cultura e Turismo, foi redistribuído e o novo relator é Márcio Barros, que presidente o colegiado de Direitos Humanos.

 Confira aqui a íntegra da reunião da comissão.

 Comissão de Educação
O colegiado de Educação, Cultura e Turismo se reuniu na tarde desta segunda-feira (13) para analisar 11 proposições em trâmite, sendo três projetos de lei e oito indicações para prêmios do Legislativo. Das propostas, duas delas receberam pareceres pela tramitação regimental. A primeira é de iniciativa de Maria Leticia (PV) e institui, no calendário oficial de Curitiba, o Setembro Verde, para inclusão social da pessoa com deficiência (005.00180.2020).

 Relator da matéria no colegiado, Nori Seto (PP) destacou em seu parecer ser positiva a iniciativa de propor um “comando para a administração pública municipal disseminar as ditas práticas inclusivas, lançando-as no calendário oficial do Município, transmite ao público em geral, nos planos nacional e internacional, a mensagem de que a população curitibana e a administração pública local estão a cumprir materialmente (não apenas formalmente) os comandos de natureza humanitária da Constituição”. A proposta foi encaminhada para a análise da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência.

 Também foi acatada a proposta de Marcos Vieira (PDT) que denomina um dos logradouros públicos da cidade de Estelio Viatroski (009.00008.2021). A relatoria também coube a Nori Seto. Outras oito proposições que indicam nomes para os prêmios Cultura e Divulgação, Cidade de Curitiba, Mérito Esportivo e Mulheres Empreendedoras de Curitiba seguirão o trâmite para que sejam elaborados projetos de decreto legislativo que irão para análise do plenário. Confira a relação aqui.

Pedido de vista
Único projeto não votado por Educação é o de Carol Dartora que dá o nome da vereadora carioca Marielle Franco (009.00005.2021), assassinada em 2018 no Rio de Janeiro (RJ), a um dos CMEIs de Curitiba. O parecer favorável, de Amália Tortato (Novo), não chegou a ser votado porque Eder Borges (PSD) pediu vista à matéria. O prazo regimental da vista é de quatro dias, então a proposição retorna à pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Educação – as agendas do colegiado são quinzenais. É facultado ao vereador que solicitou mais tempo para analisar a proposta, se assim desejar, protocolar voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.

 Além de Amália Tortato, que preside a Comissão de Educação, Eder Borges e Nori Seto, também integram o colegiado os vereadores Carol Dartora, e Sargento Tania Guerreiro (PSL). A íntegra da reunião do colegiado desta segunda-feira está disponível no YouTube.