Na terça-feira (15), dos 31 projetos de lei na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 11 foram aprovados pelos vereadores do colegiado. Os outros 20 continuam sob análise da CCJ, pois tiveram a tramitação condicionada a ajustes pelos autores, a manifestações do Executivo e da Procuradoria Jurídica ou receberam pedidos de vista regimental. O resumo dessas decisões, com link para os pareceres dos relatores, está disponível para acesso público no Sistema de Proposições Legislativas da Câmara Municipal de Curitiba (CMC).

A CCJ, presidida por Bruno Pessuti (Pode), tem Dalton Borba (PDT), vice, Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União) na sua composição. Ela é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC (veja aqui).

Banca do Esporte

A criação do Programa Banca do Esporte, que incentiva a doação de material de calçados e material esportivo (005.00129.2023), ganhou o aval da CCJ para tramitar no Legislativo. A proposição é do vereador Marcelo Fachinello (Pode) e prevê a realização de campanhas para obtenção desses itens, que serão destinados a instituições sociais previamente cadastradas pela Prefeitura de Curitiba. O relator, Bruno Pessuti, garantiu que o projeto cumpre os requisitos legais e respondeu a Amália Tortato que ele não gera despesa ao Município, por isso não é necessário requerer a anexação do impacto financeiro. A CCJ decidiu que a proposta tramitará ainda pelas comissões de Educação e de Serviço Público.

Os pedidos de Declaração de Utilidade Pública para a Associação GBK-Shotokan (014.00043.2023), para o Grupo Mãos Unidas Solidárias (014.00031.2023), para a Rede Empresarial do Centro Histórico (014.00051.2023) e para o Instituto Play For Change (014.00024.2023) também receberam o aval da CCJ para tramitar. A lista de projetos aprovados tem ainda homenagens a César Marçal (006.00005.2023) e a Luciana Saito Massa (006.00008.2023), duas operações imobiliárias (005.00106.2023 e 005.00107.2023) e a inclusão, no calendário oficial de eventos, do Shinobi Spirit (005.00095.2023) e da Corrida da Polícia Federal (005.00097.2023).

Gilmar Mendes

Não houve consenso na CCJ sobre como proceder diante do projeto de lei do Professor Euler (MDB) que pede a revogação da Cidadania Honorária concedida ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (005.00099.2023). Posicionaram-se a favor da medida Amália Tortato (Novo), relatora, Mauro Ignácio (União) e Rodrigo Reis (União), Angelo Vanhoni (PT) foi contra e se abstiveram Bruno Pessuti (Pode), Noemia Rocha (MDB) e Toninho da Farmácia (União). Com esse placar, chegou-se à situação de “votação sem maioria”.

A situação do “votado sem maioria” acontece em razão da CCJ ter nove membros e do Regimento Interno exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, cinco votos iguais. Para dar a oportunidade que um consenso seja formado, agora ocorrerá a redistribuição do projeto, seguida por nova votação, se houver prazo na comissão para que ela ocorra, já que nenhum projeto pode passar mais de 45 dias (descontadas as variações regimentais, como diligências e devolução ao autor) sem deliberação dentro do colegiado.

O projeto foi apresentado na mesma época em que a CMC aprovou uma moção de desagravo à capital do Paraná, após Mendes ter dito, na tevê aberta, que “Curitiba tem o germe do fascismo”. A frase fazia parte de uma resposta do ministro do STF ao jornalista português João Almeida Moreira sobre as relações entre a Operação Lava Jato e o bolsonarismo, no tradicional programa de entrevistas Roda Viva, da TV Cultura. A Cidadania de Curitiba foi dada a Mendes no ano de 2002, por iniciativa do ex-vereador Ney Leprevost, e, sancionada pelo prefeito Cássio Taniguchi, tornou-se a lei municipal 10.618/2022. 

Mais informações

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator. Na reunião desta semana, quatro projetos de lei foram enquadrados nesse procedimento.

Foram enviados para manifestação da Prefeitura de Curitiba a proposta do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD) que isenta os aplicativos do EstaR do consumo do pacote de dados (005.00092.2023), a criação do programa de amparo a familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (005.00073.2023), de autoria da Sargento Tânia Guerreiro (União), e a revogação da cobrança “acima do teto” dos aposentados do IPMC (002.00001.2023), apresentado pela Professora Josete (PT).

Em razão da apresentação de um novo substitutivo geral, Bruno Pessuti recomendou que a Procuradoria Jurídica da CMC reavalie a proposta de inclusão dos Centros de Atendimentos Educacionais Especializados nos ônibus do Sistema Integrado de Transporte para o Ensino Especial (005.00155.2023 com três substitutivos gerais 031.00019.2023, 031.00033.2023 e 031.00067.2022), dos vereadores Marcos Vieira (PDT) e Sidnei Toaldo (Patriota).

Devolução ao autores

Onze projetos de lei foram devolvidos aos seus autores para ajustes antes de serem liberados para tramitação na Câmara de Curitiba. A CCJ julga que ainda não estão aptos a avançar a proposta que padroniza a numeração predial (005.00049.2023), a mudança na transmissão de licenças do comércio ambulante (005.00062.2023), a criação de uma Política de Atenção às Pessoas com Transtorno de Acumulação (005.00047.2023), de uma Política de Atenção à Saúde Mental (005.00002.2023) e de uma campanha de desincentivo a “esmolas” (005.00115.2023).

A lista tem também uma homenagem póstuma a Laercio Borba (009.00010.2023) e cinco Declarações de Utilidade Pública (014.00032.2023, 014.00034.2023, 014.00018.2023, 014.00027.2023 e 014.00022.2023). Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Pedidos de vista

Quatro projetos de lei não chegaram a ser debatidos, uma vez que pedidos de vista formulados no início da reunião por Amália Tortato, Dalton Borba e Bruno Pessuti adiaram a decisão da CCJ sobre eles para a semana que vem. É o que aconteceu com a isenção de IPTU para pessoas com deficiência (002.00003.2023), com a Política Municipal do Empoderamento das Meninas e das Adolescentes (005.00116.2023), com a oferta de pré-natal e parto acompanhado de intérprete de Libras (005.00077.2023) e com a sugestão legislativa de incentivos para aquisição de imóveis de interesse social (005.00103.2023).

O prazo regimental das vistas é de três dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.