Em 10 reuniões realizadas no primeiro semestre de 2024, 19 projetos estiveram pautados na Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação, e 18 deles foram votados pelo grupo, seguindo seu trâmite regimental na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Da Lei de Adoção de Logradouros Públicos às operações imobiliárias de iniciativa do Executivo, diversos temas foram debatidos pelo grupo. Foram 6 reuniões ordinárias e 4 extraordinárias. 

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Em um dos encontros extraordinários, a Comissão de Urbanismo teve a tarefa de apresentar o Plano Diretor de Curitiba a um grupo de visitantes de Santa Catarina. Na ocasião, o colegiado trocou experiências com o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de São José, vereador Alexandre Cidade (MDB), e um dos coordenadores da Secretaria de Meio Ambiente de Balneário Camboriú, Romeu Cesar Moreira. Também surgiram, no debate entre a comissão e os visitantes, temas como a criação das vias conectoras, o potencial construtivo, o sistema de transporte coletivo e parâmetros de zoneamento. 

Ainda em agenda extraordinária, conjuntamente com a Comissão de Serviço Público, a Urbanismo avaliou e aprovou três operações imobiliárias submetidas à análise da Câmara. As propostas, inclusive, já foram aprovadas pelo plenário da Câmara Municipal. Em resumo, os projetos de lei pediram a autorização dos vereadores para comprar da Companhia de Desenvolvimento de Curitiba lotes que, somados, têm uma área de 7.995,42 m², ao custo de R$7,12 milhões. Os pareceres dos colegiados podem ser consultados aqui.

Dos demais projetos analisados pelo colegiado destaca-se, ainda, a atualização da Lei de Adoção de Logradouros Públicos da cidade. A ideia é ampliar o rol de bens públicos, como parques e praças, que podem ser adotados por pessoas físicas, jurídicas e organizações sociais (005.00173.2022, com o substitutivo 031.00051.2023). No voto favorável, a comissão observou que a Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU) foi consultada sobre a proposta, em dezembro do ano passado. Houve amplo debate sobre a importância de levar o tema à discussão do plenário.

Multa por negociação de imóvel invadido e Lei dos Postos de Combustíveis 

Tramitando com substitutivo geral, a proposta que estabelece multa às imobiliárias e corretores independentes de Curitiba que negociarem imóveis ocupados irregularmente por particulares também passou pela avaliação do colegiado de Urbanismo. O texto determina que estas empresas e profissionais, sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível e criminal, poderão ser penalizadas com multa de R$ 2 mil (aplicada em dobro em caso de reincidência); terem o alvará de funcionamento suspenso por 30 dias; e até a cassação do mesmo, em caso de reincidência. O valor da multa será reajustado conforme a variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). 

Ainda segundo a regulamentação sugerida, estarão em desacordo com a lei, imobiliárias e corretores independentes que fizerem, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre o real titular de direito do imóvel; e omitirem, no contrato, a juntada de todos os documentos legais para a validação do negócio e identificação do real proprietário, como a certidão da matrícula do imóvel e demais documentos pertinentes, se valendo somente de documentações unilaterais como contrato de gaveta, entre outras condutas (005.00141.2023, com substitutivo geral 031.00058.2023).

A Comissão de Urbanismo argumentou, no voto favorável, que o projeto, após feitas as alterações através do substitutivo geral, recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); e, na sequência, do colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização, pois não prevê impacto financeiro para o Município. Com isso, a matéria foi liberada para ser apreciada pelo plenário, em dois turnos de votação. 

Outro exemplo de proposta aprovada pela Comissão de Urbanismo foi a atualização da Lei dos Postos de Combustíveis. Em vigor há quase 30 anos, a lei municipal 8.681/1995, que regula a instalação de postos de combustíveis na capital do Paraná, será atualizada em seu artigo 1º. O intuito é atualizar a classificação dos “postos de abastecimento e serviços” de “Comércio e Serviço Específico 1” para “Uso de Comércio e Serviço Específico”, atualizando o termo para a forma como ele aparece na nova Lei do Zoneamento (lei municipal 15.511/2019). 

Para dirimir quaisquer dúvidas, a legislação - que já passou pela aprovação do plenário da CMC - ainda substituiu, textualmente, que a construção dos postos está submetida à lei 15.511/2019, e não mais à lei 9.800/2000, que regulamentava anteriormente o zoneamento, uso e ocupação do solo em Curitiba.  “É de fácil verificação que a alteração tem o condão de adequar o texto da lei sem perder o objeto, ou a essência do dispositivo”, observou a comissão no parecer favorável.

Projeto seguiu trâmite sem parecer da comissão

Única iniciativa que passou pelo colegiado, mas que seguiu sua tramitação sem parecer da Urbanismo, foi a que trata da instalação obrigatória de bancos nas paradas de ônibus de Curitiba (005.00109.2023). O objetivo é garantir a acessibilidade e o conforto dos usuários. O projeto de lei diz que os recursos para a instalação dos bancos poderão vir da concessão onerosa do uso de bens municipais com direito à exploração publicitária, modalidade regulamentada na lei municipal 10.506/2002.

A matéria chegou na Comissão de Urbanismo em dezembro do ano passado, após passar pelos colegiados de Serviço Público e de Constituição e Justiça. O parecer inicial foi por mais informações, para que a Prefeitura de Curitiba pudesse analisar o teor da proposta. Em março, após a volta do recesso parlamentar e com a chegada da resposta da Urbs sobre a matéria, foram colocados em votação dois pareceres, um contrário e outro favorável, mas não se formou maioria para aprovação de um dos dois relatórios.

Esta situação acontece no Legislativo em razão da comissão ter cinco membros e de o Regimento Interno (RI) exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, três votos iguais. Para dar a oportunidade de um consenso ser formado, ocorre a redistribuição do projeto para novo relator, até que três votos iguais sejam obtidos ou que termine o prazo de 45 dias que a comissão tem para se manifestar. No caso deste projeto, não houve tempo hábil para que o projeto fosse redistribuído a outro relator, por isto a matéria seguiu seu trâmite, e agora aguarda para ser votada em plenário.

Qual é a função da Comissão de Urbanismo?

As reuniões desta comissão são quinzenais, às quartas-feiras, antes da sessão plenária. Compete à Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação exarar parecer sobre matéria atinente aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, trânsito, parcelamento do solo, edificações, realizações de obras públicas, política habitacional e tecnologias da informação e software. O grupo é formado por cinco membros: Mauro Bobato (PP), presidente; Rodrigo Reis (PL), vice-presidente; Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Herivelto Oliveira (Cidadania) e Zezinho Sabará (PSD).