Com 69 pareceres acatados, no primeiro semestre deste ano, a Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discutiu 59 projetos de lei. O colegiado se reuniu 15 vezes, sendo 6 das agendas extraordinárias – 5 delas, só no mês de junho. Tais números já superam, parcialmente, a produção ao longo de 2021, quando os vereadores tiveram 19 reuniões e se posicionaram a respeito de 56 propostas de lei.

As matérias relacionadas ao funcionalismo municipal estiveram entre os debates-chave de Serviço Público, nos primeiros seis meses de 2022. Já na primeira reunião do ano, dia 15 de fevereiro, os vereadores liberaram para a inclusão na ordem do dia a mensagem do Executivo que alterava pontos da Fundação de Previdência Complementar do Município de Curitiba (CuritibaPrev).

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Confirmadas em plenário na sessão de 4 de maio, por 24 a 9 votos, a proposta deu origem à lei municipal 16.001/2022. As mudanças foram relativas à natureza jurídica da CuritibaPrev, passando de pública para privada; à autorização para formação de planos multipatrocinados; e ao incentivo à adesão de servidores admitidos antes de sua implementação.

No mês passado, outra mensagem movimentou a pauta do colegiado. Trata-se do projeto de lei que altera regras da avaliação funcional, inspirada no modelo 270º, e do estágio probatório dos servidores do Executivo municipal. Após duas reuniões com os sindicatos que representam categorias do funcionalismo e uma também com técnicos do Executivo, o colegiado liberou a matéria para a deliberação em plenário. Confirmada na última sessão do semestre, dia 29 de junho, o projeto resultou na lei municipal 16.037/2022.

Outras iniciativas acatadas por Serviço Público também estão aptas para a votação em plenário. É o caso da proposta que pretende consolidar a Política Municipal para a População em Situação de Rua. Ou então avançaram pelo colegiado, mas dependem de mais pareceres (os trâmites são indicados pela Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ), como o projeto para ampliar o controle social dos radares de trânsito na capital, que será debatido, no próximo semestre, por Urbanismo.

Com cinco membros, a Comissão de Serviço Público é um dos dez colegiados permanentes da CMC. Ela é responsável pela discussão de projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo público municipal; ao sistema de transporte da capital e a outros serviços públicos, ofertados diretamente pelo Poder Executivo, em regime de concessão ou por permissionários; à criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal; e à alienação de bens. As reuniões ordinárias são quinzenais – às terças-feiras, às 8h15.

As vagas nas comissões são distribuídas conforme a proporcionalidade partidária e interesse dos parlamentares, que depois de selecionados votam entre si para escolherem, entre os membros da comissão, o presidente e o vice do colegiado. A participação nos colegiados permanentes é uma obrigação dos parlamentares, à exceção do presidente da CMC e da primeira-secretária da Mesa Diretora.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo. 

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).