Responsável por deliberar sobre projetos de lei relacionados ao funcionalismo municipal, ao transporte público e tudo que diga respeito à prestação de serviços públicos, a Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba se reuniu nove vezes no primeiro semestre de 2018. Dos 30 pareceres votados, 15 foram favoráveis, 4 pediram mais informações, 4 votos foram contrários e 2 indicaram a devolução ao autor .

Entre as iniciativas que passaram pelo crivo do colegiado está a que trata da distribuição de protetor solar aos trabalhadores do transporte coletivo (005.00190.2017 com substitutivo 031.00071.2017). Pronta para votação em plenário desde abril, a norma obriga as concessionárias a fornecerem o produto a motoristas e cobradores. Também foi favorável o parecer à matéria que trata da Guarda Municipal auxiliando na fiscalização e aplicação de multas de trânsito (005.00005.2017, com o substitutivo 031.00032.2017).

Antes de virar lei municipal 15.243/2018,  o projeto que reconhece a capoeira como atividade extracurricular dentro da rede municipal de educação recebeu o apoio da Comissão de Serviço Público. O projeto de lei que deu origem à norma (005.00143.2017) foi acatado pela Câmara de Curitiba em maio. Outra regulamentação já em vigor e que recebeu o aval da comissão é a lei municipal 15.209/2018, que instituiu o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – iniciativa da Prefeitura de Curitiba (005.00321.2017), também aprovada pelo Legislativo em maio.

Votos contrários
Quatro projetos de lei que tramitaram no colegiado receberam pareceres contrários – que não levam ao arquivamento, mas são orientações ao plenário, quando do momento da votação. Um deles é o da “Escola Sem Partido” (005.00275.2017), que pretende afixar cartazes nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) com os deveres dos professores e, dentre outros itens, determina que o poder público não “interferirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos ou permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das questões de gênero” (saiba mais).

Também receberam votos contrários de Serviço Público: a iniciativa que permite com que o usuário do transporte coletivo possa receber desconto no preço da tarifa ao comprar antecipadamente créditos no cartão transporte (005.00287.2017); o projeto de lei que obriga clínicas, unidades e residências geriátricas sediadas em Curitiba a manter em seus estabelecimentos equipamentos destinados à oxigenoterapia contínua (005.00331.2017); e o que dispõe sobre a certificação pela Câmara Municipal dos acadêmicos das instituições de ensino médio e superior, que participem de atividades no Legislativo (005.00111.2017).

Outros pareceres
O projeto o que autoriza o transporte de animais domésticos nos ônibus coletivos (005.00012.2018) chegou a ser enviado pelo colegiado para uma consulta à Urbs (Urbanização de Curitiba), mas após parecer final, acabou sendo devolvido ao gabinete parlamentar de sua propositora. Os vereadores decidiram que seria necessário que a mesma tome conhecimento de ofício enviado pela empresa ao Legislativo, que apontou a inviabilidade da iniciativa.

Já a proposta que autoriza a Patrulha Maria da Penha a monitorar maus-tratos a animais (005.00028.2018) foi remetida à consulta da Secretaria Municipal da Defesa Social. Respondida pelo órgão da prefeitura, agora aguarda o fim do recesso parlamentar para a deliberação de novo parecer. Ao todo, quatro pareceres distribuídos em junho devem ser votados já no início do segundo semestre. Em 2018, o colegiado de Serviço Público é presidido por Paulo Rink (PR) e tem, como demais membros, Oscalino do Povo (Pode), Professor Euler (PSD), Professora Josete (PT) e Tico Kuzma (Pros).