No primeiro semestre deste ano, dos 130 projetos que estiveram em pauta para votação em plenário, 121 foram aprovados. Do restante, 7 foram adiados para o próximo semestre e outros 2 foram retirados da pauta, conforme informações do Departamento de Plenário e Processo Legislativo da Câmara (Deprole). Nenhum chegou a ser rejeitado. No mesmo período, foram sancionadas 122 leis pelo prefeito Rafael Greca.

Já virou lei (15.265/2018), por exemplo, a proposta assinada por diversos vereadores que  estabelece regras para regularizar concessões públicas da Urbs, como as bancas de revista – que tramitou em regime de urgência. O Shopping Popular e a Administração Regional da Matriz, na praça Rui Barbosa, com espaços antes concedidos por tempo indeterminado, devem migrar para contratos fixos, como solicita o Ministério Público do Paraná. A iniciativa (005.00077.2018) foi dos vereadores Helio Wirbiski (PPS), Julieta Reis (DEM), Mauro Ignácio (PSB) e Tico Kuzma (Pros). A votação, no dia 25 de junho, foi unânime, com 31 votos favoráveis.

Outra norma que já deve ser cumprida (lei municipal 15.205/2018) é a que dispõe sobre a divulgação dos resultados das análises da qualidade da água dos rios da cidade (005.00174.2017). A matéria, de autoria de Bruno Pessuti (PSD) – que foi acatada com 27 votos positivos e sancionada pelo prefeito em maio –, estabelece que esses dados sejam publicizados nos canais de comunicação oficiais do Executivo, como site e redes sociais.

O plenário confirmou, ainda, o projeto de lei de Dr. Wolmir Aguiar (PSC) que amplia a divulgação, pela Prefeitura de Curitiba, de cartazes sobre pessoas desaparecidas. A ideia da proposição (005.00263.2017) é complementar a lei municipal 12.342/2007, que já prevê esse serviço por meio do site do Executivo, para que as informações também sejam afixadas em espaços públicos, como as Ruas da Cidadania.

Projetos do Executivo
Do total de 122 propostas sancionadas, 49 não se tratam de honrarias ou utilidades públicas e, destas 49, 15 são do prefeito, sendo que 7 textos do Executivo tramitaram em regime de urgência na Câmara de Curitiba. Foi aprovado, por exemplo, um aporte de R$ 10 milhões à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) (013.00002.2018), além de R$ 562.032,80 à construção do Residencial Theo Aterino, no Tatuquara (005.00063.2018), obra integrante do programa Minha Casa, Minha Vida.

Outra matéria da prefeitura aprovada no primeiro semestre isenta os contribuintes inscritos no cadastro único da Fundação de Ação Social (FAS) ou que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, conforme regulamentação do Município, da taxa de lixo (002.00005.2018). Foi implantado ainda o auxílio-refeição em pecúnia, de R$ 10,84 por dia trabalhado, aos empregados públicos com salário de até R$ 2.429,44 (005.00069.2018).