Em 2023, a Comissão de Participação Legislativa se reuniu duas vezes na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), respondendo ao chamado da população para analisar a tramitação da única iniciativa popular apresentada no Legislativo no ano passado. Diferentemente das demais comissões da CMC, a de Participação Legislativa existe para oferecer uma opção fácil para o protocolo de projetos de lei elaborados pela sociedade civil, por isso não tem reuniões semanais ou quinzenais, agindo  conforme a demanda popular.

"Se você representa uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e tem alguma ideia de Projeto de Lei, estamos aqui à disposição para ouvir suas ideias e fazer o possível para implementá-las", convidou o vereador Professor Euler (MDB) presidente do colegiado. O projeto apadrinhado pela Comissão de Participação Legislativa em 2023 foi apresentado pela Associação de Moradores Vila Autódromo em março. A proposta tem como objetivo criar um auxílio a famílias pobres interessadas em comprar sua casa própria (099.00001.2023). Após ser debatida pelo colegiado em reunião realizada no dia 8 de maio, ela começou a tramitar na Câmara de Curitiba em forma de projeto de lei (005.00103.2023).

Como argumento para a criação do programa de subsídio habitacional, a associação explica que sua implantação visa a “diminuir o valor das parcelas do financiamento do imóvel, fazendo com que a compra seja possibilitada – permitindo que aqueles que não tinham acesso à moradia própria, agora, possam realizar esse sonho e, com isso, diminuir a filha da Cohab”. “O subsídio financeiro poderá compor o pagamento do valor não financiado pelo agente financeiro, o que facilitará o acesso à moradia”, diz entidade.

A Comissão de Participação Legislativa

Espécie de “coringa” entre os colegiados da CMC, essa comissão não possui um tema específico, servindo como atalho para que a sociedade civil traga aos vereadores projetos de lei de iniciativa popular. Na cidade, a Comissão de Participação Legislativa é o principal instrumento de democracia direta à disposição da população, pois é um atalho à coleta de assinaturas para protocolo de sugestões legislativas.

Isso acontece porque a função deste colegiado é analisar projetos de lei elaborados por entidades de direito privado sem fins lucrativos, pois elas têm a prerrogativa de não precisar recolher 5% das assinaturas do eleitorado para efetuarem esse protocolo. Foi assim que, desde a sua criação, em 2011, 9 sugestões legislativas viraram projetos e tramitam no Legislativo — 2 sendo aprovados, criando o portal de transparência dos conselhos municipais e a Lei da Bicicleta.

O colegiado é presidido pelo vereador Professor Euler (MDB), tendo, na composição, Tito Kuzma (PSD), vice, Sabino Picolo (União), Salles do Fazendinha (DC) e Tito Zeglin (PDT).

Como é a tramitação de um projeto de lei na Câmara de Curitiba?

Protocolado no dia 19 de maio, o projeto recebeu a instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara de Curitiba. A partir de fevereiro, será incluído na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a única com a prerrogativa de arquivar uma proposta de lei. Se acatada, a iniciativa será discutida por outros colegiados permanentes da Casa, indicados no parecer da CCJ conforme o tema em pauta, sendo que não há um prazo estabelecido para finalizar o trâmite.

O teor dos projetos de lei é de responsabilidade de cada mandato parlamentar. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada na promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.

*Notícia elaborada pelo estudante de Jornalismo Mauricio Geronasso, especial para a CMC.
Supervisão do estágio: José Lázaro Jr.
Revisão: Ricardo Marques