No ano de 2021, a Comissão de Participação Legislativa se reuniu duas vezes na Câmara Municipal de Curitiba, avalizando a tramitação de duas iniciativas populares no Legislativo. O colegiado é presidido pelo vereador Professor Euler (PSD), tendo, na composição, Tito Zeglin (PDT), vice, Renato Freitas (PT), Sabino Picolo (DEM) e Salles do Fazendinha (DC). Diferentemente das demais comissões da CMC, a de Participação Legislativa existe para oferecer uma opção fácil para o protocolo de projetos de lei elaborados pela sociedade civil.

Um dos projetos avalizados pela Participação Legislativa foi o da Associação Comercial do Paraná (ACP), que sugeria a adoção de rodízio das atividades de rua não essenciais quando a cidade estiver em bandeira vermelha, decorrente do enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (090.00001.2021). O rodízio não impediria o comércio a atender nas categorias de entrega em domicílio, de retirada em balcão e de drive-thru (leia mais). A matéria foi convertida em projeto de lei (005.00158.2021) e começou a tramitar, mas a Comissão de Constituição e Justiça a arquivou por problemas de legalidade.

A segunda proposta, apresentada pela Federação Democrática de Associações de Moradores (Femotiba) e pela Federação do Terceiro Setor do Estado do Paraná (Fetespar), é uma alternativa ao texto da Prefeitura de Curitiba para o programa Mesa Solidária (099.00002.2021). A iniciativa foi convertida em substitutivo geral pela Comissão de Participação Legislativa (031.00034.2021) e continua tramitando na CMC, anexada à proposição original do Executivo (005.00103.2021). No substitutivo, Femotiba e Fetespar repetem mudanças já acatadas pela Prefeitura de Curitiba, com a diferença de que, em vez de Comitê Gestor, sugerem um conselho para administrar a iniciativa (leia mais).

Histórico da comissão
Desde que esse colegiado foi criado, em 2011, o Legislativo recebeu 12 propostas populares: 2 foram arquivadas pelo próprio colegiado; 1 foi arquivada devido ao fim da legislatura, em 2016; e 9 foram transformadas em proposições legislativas. Das 9 sugestões legislativas que viraram propostas e que passaram a ser de iniciativa do próprio colegiado de Participação Legislativa, 3 foram arquivadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); 3 foram arquivadas com o fim da legislatura; 2 se transformaram em leis municipais; e 1 está em tramitação.

Os projetos aprovados pelo plenário da Câmara de Curitiba foram o 005.00190.2011, sugerido pelo Centro Acadêmico Sobral Pinto (099.00002.2011) e que deu origem à lei municipal 14.182/2012, que dispõe sobre a transparência das ações dos conselhos de políticas públicas municipais; e o 005.00443.2013, apresentado pela Associação Paranaense de Encaminhamento Legislativo Autônomo (099.00001.2013), que resultou na Lei da Bicicleta (lei municipal 14.594/2015).

A CMC possui dez comissões permanentes e, conforme o Regimento Interno, cada vereador deve participar de ao menos um desses colegiados. As vagas são distribuídas conforme a proporcionalidade partidária e o interesse dos parlamentares, que depois de selecionados votam entre si para escolherem, entre os membros da comissão, o presidente e vice do colegiado. A participação das comissões é uma obrigação dos parlamentares, à exceção do presidente da CMC e da primeira-secretária da Mesa Diretora, que podem, ou não, ingressar nos colegiados.