Idosos sendo atendidos no andar térreo dos bancos, legendagem de filmes nacionais para inclusão dos surdos, regras para destravar a agricultura urbana em Curitiba, autorização para ONGs atuarem no acolhimento familiar e endurecimento da fiscalização sobre criadouros clandestinos de animais. Esses são só alguns exemplos dos temas debatidos pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) que se transformaram em leis em 2018.

No ano, 231 proposições aprovadas pelos vereadores - com origem em 2017 e 2018 -   viraram normas, sendo 211 leis ordinárias, 4 leis complementares, 3 resoluções e 13 decretos legislativos. A maior parte das propostas, 190, foi apresentada pelos vereadores ou comissões permanentes da CMC, sendo que 41 projetos tiveram origem na Prefeitura de Curitiba.

Das 173 leis ordinárias apresentadas e aprovadas pelos vereadores, que são acatadas com maioria simples, 64 são referentes a declarações de utilidade pública, 44 são denominações de logradouros públicos, 18 instituem datas no calendário oficial para promoção ou conscientização sobre determinados temas, 17 são concessões dos títulos de cidadão honorário ou vulto emérito de Curitiba, e 30 são temas gerais. Confira abaixo algumas dessas proposições.

Com o objetivo de melhorar a acessibilidade dos curitibanos, o plenário aprovou projetos dos vereadores Osias Moraes (PRB) e Professor Euler (PSD). A iniciativa de Moares, aprovada no mês de março, garante atendimento preferencial no andar térreo em agências bancárias a pessoas com deficiência, idosos, obesos, gestantes ou com crianças de colo. O texto foi convertido na lei 15.189/2018 e concedeu prazo de 90 dias para que agências sem elevador, ou outras opções de acessibilidade, se adaptassem à nova regra de preferencialidade.

Já o projeto de Euler foi votado em maio e obriga a adaptação de obras cinematográficas para pessoas com deficiência auditiva, utilizando o recurso da legendagem em português nos filmes nacionais e estrangeiros.  “É o caso, por exemplo, de filmes em português sem legendas. Os surdos ficam impossibilitados de entender o que está sendo dito, principalmente quando os atores ficam de costas para a tela”, argumentou à época o autor da lei 15.242/2018.

Agricultura urbana
De autoria da Comissão de Meio Ambiente, o texto que regulamenta a agricultura urbana foi aprovado em setembro e transformado na lei municipal 15.300/2018. Conforme a norma, a agricultura urbana compreende as hortas, a jardinagem e a silvicultura, seja em espaços públicos ou privados. A ideia é promover a biodiversidade, os processos de segurança e soberania alimentar, a qualidade de vida e a democratização de práticas e espaços da cidade.

Ainda em março, a CMC aprovou proposta de Ezequias Barros (PRP) que modifica o Programa de Acolhimento Familiar, instituído em 2011. Segundo a lei 15.190/2018, o Município fica autorizado a selecionar organizações não governamentais para a gestão dos serviços de acolhimento familiar, voltado a crianças e adolescentes afastados temporariamente do pais ou responsáveis. Assim, as entidades poderão receber capacitação do poder público e ficarem  responsáveis pelo contato com as famílias acolhedoras e o acompanhamento da convivência, dentre outras medidas.

Causa animal
Os vereadores decidiram ampliar os mecanismos de fiscalização contra os criadouros clandestinos e estabelecer novos critérios e instrumentos de vistoria aos estabelecimentos que comercializam animais, além dos já previstos em lei. A proposta de Fabiane Rosa (DC) foi aprovada no mês de agosto e transformou-se na lei municipal 15.282/2018.

A Câmara de Curitiba também aprovou leis que criam polos gastronômicos no Água Verde, de Bruno Pessuti (PSD), e o da Região Norte, de Jairo Marcelino (PSD); a que inclui o Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) nas atividades de combate às drogas na cidade, de Wolmir Aguiar (PSC); e a Lei Lucas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais com curso de primeiros socorros nas unidades de ensino da rede pública, de Mauro Bobato (Pode).

Outros temas objetos de regulamentação foram a definição de políticas públicas de incentivo a atividade de microcervejarias e seus respectivos bares e restaurantes cervejeiros, de Pier Petruzziello (PTB) e Bruno Pessuti; a criação de regras para que concessões públicas da Urbs, como bancas de jornal, antes concedidas por tempo indeterminado, migrem para contratos fixos, conforme solicitação do Ministério Público do Paraná, assinado por Julieta Reis (DEM), Helio Wirbiski (PPS), Mauro Ignácio (PSB) e Tico Kuzma (Pros); a determinação aos médicos das Unidades Básicas de Saúde, e demais programas municipais de saúde, para que concedam atestado de óbito para pacientes que morrerem em casa por causas naturais, de Maria Leticia Fagundes (PV); entre outras.

Legislações por tipo
Conforme determina a Lei Orgânica do Município de Curitiba, as resoluções e os decretos legislativos são os instrumentos utilizados pela CMC para deliberar sobre matéria de sua competência privativa ou de sua economia interna. As resoluções aprovadas em 2018 tratam de questões administrativas da Casa, como o banco de horas dos servidores, e os decretos concedem prêmios e títulos honoríficos.

Já as leis complementares, que precisam ser aprovadas com maioria absoluta, dispõem sobre a  elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, além de outros casos previstos pela Lei Orgânica, como os procedimentos tributários. Uma das propostas aprovadas em 2018 foi apresentada pelo prefeito e regulamentou a isenção da Taxa de Coleta de Lixo para pessoas de baixa renda.