De um total de 328 pareceres distribuídos aos seus nove integrantes, 244 foram debatidos e votados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Curitiba no 1º semestre de 2017, o primeiro da legislatura 2017-2020. Entre 7 de fevereiro e 30 de junho – quando terminou o primeiro período legislativo – foram realizadas 22 reuniões, sendo 17 ordinárias e 5 extraordinárias.

Dos 244 pareceres a projetos protocolados no Legislativo votados, 121 foram pelo trâmite regimental; 82 foram devolvidos aos autores para adequações técnicas; 10 foram enviados a outros órgãos para consulta; 1 foi anexado à proposta de mesmo teor em tramitação; e 30 foram pelo arquivamento. Com exceção do plenário, o colegiado é o único, dos 10 permanentes, que tem o poder de arquivar matérias.

O vereador com maior número de relatorias no 1º semestre foi o vice-presidente da Comissão de Legislação, Osias Moraes (PRB), com 33; seguido de Colpani (PSB) e Julieta Reis (DEM), ambos com 28 cada. O presidente do colegiado, Dr. Wolmir (PSC), Cristiano Santos (PV) e Katia Dittrich (SD) relataram, cada um, 27 propostas de lei; Mauro Bobato (Pode) e Noemia Rocha (PMDB), 25 matérias; e Felipe Braga Côrtes (PSD) emitiu 24 pareceres.

Pareceres favoráveis
Os principais projetos aprovados pelo colegiado no 1º semestre foram as 12 propostas de lei que integram o chamado Plano de Recuperação da Prefeitura de Curitiba, das quais cinco já aprovadas pelo plenário da Câmara Municipal na última semana de junho: mudanças no IPMC (005.00194.2017); nova meta fiscal de 2017 (013.00001.2017); congelamento de carreiras e mudança na data-base (005.00196.2017); Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal (002.00020.2017); e leilão de dívidas (005.00198.2017).

Outras duas proposições aprovadas pela Comissão de Legislação foram o requerimento que pediu a instalação da Comissão Especial para revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal (051.00003.2017), instalada no dia 13 de março, e a de Bruno Pessuti (PSD) que autoriza o uso do recuo obrigatório como estacionamento (005.00001.2017), primeiro projeto de lei protocolado nesta legislatura e que está pronto para votação em plenário.

Arquivamentos
Dos 30 pareceres pelo arquivamento aprovados, destaca-se o de Maria Leticia Fagundes (PV) que isentava mulheres vítimas de violência doméstica do pagamento da tarifa de ônibus até o fim da medida protetiva (005.00020.2017), arquivada em 8 de março. Outros exemplos são o que sugeria cota de 5% dos gastos com publicidade da Prefeitura de Curitiba para ações de combate à corrupção (005.00047.2017), de Tico Kuzma (Pros), arquivada em 11 de abril; e o de Rogério Campos (PSC) que visava garantir a presença dos cobradores nos ônibus, terminais e estações tubo (005.00100.2017), arquivada em 30 de maio.

Devolvidos ao autor
O projeto que autoriza guardas municipais a aplicarem multas de trânsito em Curitiba (005.00005.2017), de Braga Côrtes, foi um dos 82 projetos analisados pelo colegiado e que foram devolvidos aos gabinetes para adequações técnico-legislativas. O parecer foi votado em 7 de março, mas o texto já recebeu um substitutivo geral (031.00032.2017) e aguarda novo parecer do colegiado.

Outro exemplo de devolução é o texto que autoriza o desembarque de passageiros fora do ponto de ônibus após às 22 horas (005.00113.2017). Assinado por Cristiano Santos, foi debatido na comissão e enviada ao gabinete do parlamentar no 18 de abril. É o mesmo caso do projeto de Prof. Silberto (PMDB) que institui o programa “Plantando Sementes” (005.00126.2017), devolvido ao parlamentar em 17 de maio. Ambos os projetos ainda não receberam mudanças nem foram retirados de tramitação.

Mais informações
Dos 10 projetos enviados por Legislação a outros órgãos para mais informações, o destaque foi o de Fabiane Rosa (PSDC) que proíbe fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em Curitiba (005.00002.2017, com o substitutivo geral  031.00001.2017). O texto entrou na pauta do colegiado no dia 22 de março, mas após sucessivos pedidos de vista e sua consulta a outros órgãos, só teve seu parecer pelo trâmite aprovado no dia 23 de maio.

Os dois meses de trâmite somente neste colegiado se deram não só porque Julieta Reis, Noemia Rocha e Felipe Braga Côrtes solicitaram mais tempo para analisar a proposta da vereadora, mas porque a própria comissão abriu espaço para ouvir a assessoria parlamentar de Fabiane Rosa e a Associação Brasileira de Pirotecnia, além de representantes da indústria dos fogos de artifício. Com o parecer favorável, o projeto ainda precisa passar pelas comissões de Saúde, Direitos Humanos e Segurança Pública e Meio Ambiente, antes de estar pronto para votação em plenário.