O único projeto de lei de iniciativa popular tramitando na Câmara Municipal de Curitiba já está apto à votação em plenário. A proposição altera a composição dos conselhos do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba) e do ICS (Instituto Curitiba de Saúde). Ela foi atualizada neste ano, em decorrência da análise pelas comissões do Legislativo (005.00227.2017, com substitutivo geral 031.00013.2018).

A matéria altera a lei municipal 9.626/1999, estabelecendo que os representantes da Câmara Municipal em ambos os conselhos sejam servidores efetivos do Legislativo. A proposta foi protocolada em março de 2017 pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo de Curitiba (Sindicâmara), quando o colegiado de Participação Legislativa acolheu a sugestão (099.00001.2017), transformando-a em projeto de lei.

Desde 2011 a Câmara de Curitiba recebe sugestões de lei da sociedade civil organizada, que são analisadas pela Comissão de Participação Legislativa e, se admitidas, acabam transformadas em projetos de lei. Daí em diante essas proposições passam a tramitar normalmente – do mesmo jeito que tramitam as matérias apresentadas por vereadores ou pelo prefeito.

No caso do IPMC, o projeto pretende alterar o inciso 7º do artigo 17 da lei municipal, para que o conselheiro da Câmara de Curitiba seja efetivo e inscrito no sistema. Em relação ao ICS, a proposição mexe no inciso 7º do artigo 48, para que o servidor do Legislativo, além de pertencer ao quadro próprio, participe do plano de saúde ofertado pelo sistema. “As modificações propostas não pretendem limitar o poder do Legislativo de indicar seus representantes nos referidos conselhos, mas sim criar normas visando qualificar ainda mais as indicações”, justifica o sindicato.

Pronta para votação do plenário desde 30 de maio, a sugestão do SindiCâmara foi a única apresentada na atual legislatura, até o momento. Tanto é que, no primeiro semestre de 2018, a Participação Legislativa só se reuniu uma única vez, para sua instalação – o colegiado é o único, entre os 10 permanentes do Legislativo, apto a receber sugestões da sociedade civil e que por isso se reúne apenas quando há demandas específicas, ao contrário das outras nove, que são semanais ou quinzenais. Esse ano, é formado por Professor Euler (PSD), presidente, Toninho da Farmácia (PDT), Cacá Pereira (PSDC), Dona Lourdes (PSB) e Mestre Pop (PSC).  

Sugestões na CMC
Segundo o Regimento Interno, as sugestões legislativas protocoladas na Câmara de Vereadores devem ser subscritas por, pelo menos, 5% do eleitorado do Município; ou por pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos, inclusive entidades de classe, excetuadas as organizações internacionais, os partidos políticos, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Além de analisar a admissibilidade de propostas populares, a Comissão de Participação Legislativa também pode propor audiências públicas, encaminhar pedidos de informações sobre matérias submetidas à sua apreciação, receber reclamações dos cidadãos e realizar diligências.

Desde que este colegiado foi criado, em 2011, o Legislativo recebeu 11 propostas populares: 2 foram arquivadas pelo próprio colegiado; 1 foi arquivada devido ao fim da legislatura, em 2016; e 8 foram transformadas em projetos de lei. Das 8 sugestões legislativas que viraram propostas e que passaram a ser de iniciativa do próprio colegiado de Participação Legislativa, 2 foram arquivadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); 3 foram arquivadas com o fim da legislatura; 2 se transformaram em leis municipais; e 1 está em tramitação.

Os projetos aprovados pelo plenário da Câmara de Curitiba foram o 005.00190.2011, sugerido pelo Centro Acadêmico Sobral Pinto (099.00002.2011) e que deu origem à lei municipal 14.182/2012, que dispõe sobre a transparência das ações dos conselhos de políticas públicas municipais; e a proposta 005.00443.2013, apresentada pela Associação Paranaense de Encaminhamento Legislativo Autônomo (099.00001.2013) e que resultou na Lei da Bicicleta (lei municipal 14.594/2015).

As iniciativas arquivadas por final de legislatura criavam o Conselho de Desenvolvimento de Curitiba - Codestiba (005.00189.2011, sugestão legislativa 099.00001.2011); instituíam o passe livre no sistema de transporte coletivo de Curitiba para estudantes e desempregados (005.00234.2014, sugestão 099.00002.2013); e implantavam o Conselho Comunitário Municipal das Associações de Moradores e Clubes de Mães (005.00170.2015, sugestão 099.00001.2015). A Comissão de Constituição e Justiça arquivou a proposta que visava a flexibilização do rodízio das funerárias (005.00229.2014, sugestão 009.00001.2014) e o projeto que regulamentava a gratuidade na regularização fundiária urbana de interesse social (005.00270.2014).