Com cinco reuniões realizadas no primeiro semestre do ano, a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) liberou o trâmite de nove projetos de lei. Os números de encontros e de proposições debatidas pelos vereadores, em apenas seis meses, já se igualam aos atingidos ao longo de 2021.

Na primeira reunião do ano, no dia 14 de fevereiro, o colegiado liberou para a deliberação em plenário o projeto voltado à inclusão de estudantes com deficiência na rede municipal de educação. Aprovada em abril e sancionada em maio, a lei 15.989/2022 institucionaliza o programa batizado como Rodas de Conversa, que consiste em criar espaços de diálogo entre os jovens, seus pais e responsáveis, professores, funcionários da unidade educacional e profissionais do atendimento especializado. A ideia é que a interação aperfeiçoe práticas pedagógicas e melhore o ambiente escolar. 

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O colegiado também liberou para a análise em plenário, em março passado, o projeto que dispõe sobre a criação do Programa Rotas Acessíveis. A ideia, nesse caso, é desenvolver um banco de dados com pontos da cidade que necessitam de obras nas calçadas e rampas, por exemplo, melhorando a acessibilidade de pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Na última agenda do semestre, dia 28 de junho, os vereadores concordaram com o trâmite do projeto de lei que propõe a criação da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down. Além disso, fizeram a interlocução entre o Instituto Paranaense de Cegos (IPC) e o Executivo, representado pela diretora do Departamento de Inclusão e Atendimento Educacional Especializado da Secretaria Municipal da Educação (SME), Gislaine Coimbra Budel. A demanda era a ampliação do atendimento dos alunos da entidade sem fins lucrativos pelo Sistema de Transporte para a Educação Especial (Sites). 

Com cinco membros, a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência é um dos dez colegiados permanentes da CMC. O colegiado é responsável pela discussão de projetos e pautas relacionados à área, como a acessibilidade a edificações, vias, serviços e espaços públicos, transporte, equipamentos urbanos e meios de comunicação. As reuniões ordinárias são mensais – às segundas-feiras, às 8h15.

As vagas nas comissões são distribuídas conforme a proporcionalidade partidária e o interesse dos parlamentares, que, depois de selecionados, votam entre si para escolherem, entre os membros da comissão, o presidente e o vice do colegiado. A participação nos colegiados permanentes é uma obrigação dos parlamentares, à exceção do presidente da CMC e da primeira-secretária da Mesa Diretora.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo. 

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).