Nesses primeiros seis meses de trabalho, em 2022, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização analisou 84 projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Ao todo, o colegiado, formado por nove vereadores, realizou 23 reuniões, emitiu 103 pareceres e promoveu quatro audiências públicas nesse período. Informações como pautas e atas desses encontros podem ser conferidas no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Já a íntegra dos debates estão disponíveis no canal da CMC, no YouTube. 

Entre as ações realizadas pelo colegiado esteve a análise de um projeto de lei, de iniciativa do Executivo, que previa uma operação imobiliária (005.00265.2021). No caso, tratava-se da troca de um lote público no Abranches, com 510 m² e avaliado em R$ 360,5 mil, por um terreno no Santa Cândida com 424 m², valendo R$ 198,5 mil. Nesse caso, a diferença de R$ 162 mil seria paga aos cofres públicos pelos interessados, que assumiram processo administrativo aberto em 2013. 

Por conta do trâmite da proposição, o colegiado visitou o terreno proposto como contrapartida ao Município, que seria utilizado, conforme justificativa, para a construção de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), para o Boa Vista ou Cachoeira (leia mais). No entanto, no entendimento da Comissão de Economia, o terreno não oferecia condições adequadas para uso de equipamento público, levando o grupo a manifestar voto contrário ao projeto de lei. No mês de maio, a Prefeitura apresentou requerimento retirando o texto de tramitação, o que levou ao seu arquivamento (072.00045.2022). 

Transporte público
Também em maio, a Comissão de Economia intermediou um debate, junto à Urbs, acerca do crédito adicional suplementar ao transporte coletivo da capital, no valor de R$ 174 milhões (013.00004.2022). A proposição remanejava os recursos da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento para o Fundo de Urbanização de Curitiba, gerido pela Urbs. Na justificativa da mensagem, o Executivo dizia que R$ 132,4 milhões serviriam para equalizar a diferença entre a tarifa social de R$ 5,50 e a tarifa técnica de R$ 6,3694, no exercício de 2022, e que R$ 41,6 milhões seriam destinados a outras despesas do sistema (saiba mais). 

Plano Plurianual
Pela primeira vez, em 2022, a Comissão de Economia realizou uma audiência pública para prestar contas a respeito do Plano Plurianual (PPA), abordando os resultados obtidos no período de 2018-2021 (leia mais). Um relatório detalhado, com 51 páginas, foi enviado à CMC, elencando as metas atingidas (consulte aqui). O PPA funciona de forma coordenada com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO fixa limites à LOA, antecipando à população onde a Prefeitura de Curitiba planeja gastar os recursos públicos. Já as metas da LDO se reportam àquelas contidas no Plano Plurianual. 

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).