Leis orçamentárias, mudanças no código tributário e operações imobiliárias foram os temas mais recorrentes da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal no primeiro semestre de 2018. Das 39 proposições analisadas pelo colegiado, 16 iniciativas corresponderam a esses critérios (41%). Todas foram apresentadas pelo Executivo e tratavam, por exemplo, das diretrizes orçamentárias para 2019 e da regularização fundiária de escolas estaduais. São análises que, por verificarem a viabilidade técnica das propostas, configuram uma das principais ações de fiscalização do Legislativo sobre a Prefeitura de Curitiba.

Só que a Comissão de Economia também fiscaliza os próprios parlamentares, pois analisa se as proposições apresentadas pelos vereadores têm viabilidade orçamentária – ou, no jargão técnico, se têm impacto financeiro e, nesses casos, se indicam a fonte de custeio para suprir eventual despesa decorrente da proposição. Aproximadamente 25% das proposições analisadas pelo colegiado, no primeiro semestre, precisaram de complementação nesses critérios. Foram 11 pareceres, 6 promovendo diligências à prefeitura, para que o Executivo se posicionasse sobre o impacto da proposta na administração pública, e outros 5 pela devolução aos autores para correção – em geral para que indicassem o custeio da proposta.

Controle de viabilidade
Um exemplo do controle de viabilidade exercido pela Comissão de Economia é o projeto de lei que busca garantir recursos à aplicação da lei municipal 14.880/2016, que estabeleceu o funeral gratuito a doadores de órgãos. Cristiano Santos (PV), autor da norma em vigor, apresentou proposição que especifica qual recurso será utilizado para efetivar a medida, acrescentando à norma vigente que o dinheiro viria das taxas pagas pelas funerárias à prefeitura (005.00018.2018). No colegiado, pediu-se a manifestação do Executivo.

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) foi acionada e, em ofício à Câmara Municipal, disse ser favorável à vinculação das outorgas pagas pelas funerárias ao custeio do funeral gratuito. No documento, a pasta aponta que 78 doadores em 2017, mais 42 de janeiro a maio de 2018, tiveram seus funerais pagos pela prefeitura em decorrência da lei 14.880/2016. Que isso implicou numa despesa de R$ 110 mil aos cofres públicos, que se fosse paga pelas outorgas comprometeria só 2,66% desse valor. O documento também afirma esses 120 doadores beneficiaram, com seus órgãos, 800 pessoas – motivo pelo qual, “visto o alcance social [da proposta], [a SMMA] é favorável”.

Outra iniciativa, de Colpani e Dona Lourdes, ambos do PSB, pede que doadores de sangue sejam incluídos nos grupos prioritários para imunização contra o vírus da gripe (005.00199.2017) nas campanhas realizadas pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS). Argumentam os autores que vacinas excedentes poderiam ser usadas para dar conta da nova atribuição. A Comissão de Economia consultou a SMS, cujo retorno foi contrário à priorização de pacientes. Diante disto, a proposição foi remetida para a Comissão de Legislação, para reanálise da legalidade, a partir do posicionamento da secretaria da  Saúde.

Consultada sobre a viabilidade de convênio da prefeitura com clínicas veterinárias para a realização de procedimentos gratuitos, a Secretaria Municipal de Finanças (SMF) disse que não seria possível (002.00009.2017). “Não é o momento adequado para renúncia fiscal de qualquer natureza”, diz o documento, sobre a proposta de Katia Dittrich (SD), que sugere compensar as clínicas com abatimento de ISS. Sobre a capacitação em primeiros socorros nas escolas (005.00009.2018), projeto de Mauro Bobato (Pode), a pasta de Educação respondeu que já realiza a medida na rede municipal desde 2005.

Em outro caso, a prefeitura teve que explicar seu próprio projeto aos vereadores, pois a proposição que cria incentivos à inovação em Curitiba, na opinião dos parlamentares, carecia de complementação (005.00370.2017). No documento, a Agência Curitiba diz que o conselho municipal não terá impacto financeiro e que os incentivos estão alinhados à legislação federal. Consulta ao Executivo sobre os bueiros inteligentes (005.00356.2017) ainda não foi respondida.

Os vereadores com projetos devolvidos pela Comissão de Economia terão suas proposições reanalisadas pelo colegiado após se manifestarem sobre os apontamentos. Pelo novo Regimento Interno, quando um parecer desse tipo é dado, o parlamentar tem até 120 dias para se posicionar. Se isso não ocorrer, a proposição é arquivada. Estão nessa situação iniciativas sobre microcervejarias (005.00378.2017), banheiro nas estações-tubo (005.00109.2017), registro de frequência no Legislativo (004.00005.2017), botão do pânico nos ônibus (005.00343.2017) e “cães comunitários” (005.00339.2017) .

Quem preside a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização é o vereador Thiago Ferro (PSDB), com Mauro Ignácio (PSB) na vice. Completam o colegiado Ezequias Barros (PRP), Jairo Marcelino (PSD), Osias Moraes (PRB), Paulo Rink (PR), Professora Josete (PT), Professor Silberto (PMDB) e Sabino Picolo (DEM). Ao todo, eles realizaram 13 reuniões no semestre, sendo 3 audiências públicas. Todas esses projetos podem ser consultados na página da Câmara Municipal na internet, dentro do Sistema de Proposições Legislativas.