O consumo de bebidas alcoólicas nas ruas e praças da capital paranaense foi o tema, em fevereiro deste ano, da primeira audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O colegiado promoveu mais dois debates ao longo do primeiro semestre, para a discussão de demandas da população migrante, refugiados e LGBTQIA+. O número de atividades, com isso, já superou em 50% o total de audiências públicas realizadas em 2021.

Os vereadores receberam, em 17 de fevereiro, moradores, representantes da segurança pública, produtores de bebidas alcoólicas e empresários de bares e restaurantes para discutir as ocorrências por perturbação de sossego em Curitiba. Foram sugeridas, por exemplo, a limitação do horário de consumo de bebidas alcoólicas; o uso das áreas externas (calçadas e vias públicas) pelos bares, desde que autorizado pela Prefeitura de Curitiba; a regulação das distribuidoras de bebidas (que não podem se confundir com bares); a realização de convênio entre Município e Estado para efetivar as ações de fiscalização; e a proibição da modalidade de venda de bebidas “no balcão” (o chamado take away).

No dia 31 de março, as políticas públicas para imigrantes e refugiados foram mote da segunda audiência pública de Direitos Humanos. Uma das propostas dos convidados foi a criação de um conselho municipal próprio, resultando no protocolo de projeto de lei em discussão nas comissões da CMC.

A terceira e última audiência pública realizada por meio do colegiado, em 20 de maio, marcou as ações alusivas ao Dia Internacional de Combate à LGBTfobia. Movimentos sociais que militam na área também cobraram a criação do conselho próprio, em tramitação desde o fim de março, além da implantação de uma Casa de Acolhimento para a população LGBTQIA+, pedido encaminhado à Prefeitura de Curitiba. A ideia é que o espaço seja administrado pela Fundação de Ação Social (FAS), com a participação da sociedade civil.

Projetos em discussão
A Comissão de Direitos Humanos também realizou, no primeiro semestre, seis reuniões, com a emissão de dez pareceres a projetos de lei. Na última reunião do semestre, em 28 de junho, o colegiado avalizou, por exemplo, o trâmite do projeto de lei que modifica o Conselho Municipal de Políticas Étnico Raciais (Comper), incluindo a participação de representantes da população cigana.

Com cinco membros, a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública é um dos dez colegiados permanentes da CMC. As reuniões ordinárias são quinzenais – às terças-feiras, às 8 horas.

As vagas nas comissões são distribuídas conforme a proporcionalidade partidária e interesse dos parlamentares, que depois de selecionados votam entre si para escolherem, entre os membros da comissão, o presidente e o vice do colegiado. A participação nos colegiados permanentes é uma obrigação dos parlamentares, à exceção do presidente da CMC e da primeira-secretária da Mesa Diretora.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo. 

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).