Atuando na promoção de ações de capacitação técnica e profissional de parlamentares e servidores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), a Escola do Legislativo (EL) realizou, no 1º semestre deste ano, cinco atividades, entre cursos e seminários. Os eventos abordaram desde as orientações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) até sobre as condutas que são vedadas no período eleitoral e a violência de gênero. As atividades que foram realizadas no Legislativo estão disponíveis no YouTube.

O cronograma de ações da EL em 2022 começou em 10 de março, com o curso da Lei Geral de Proteção de Dados, lei federal que instituiu uma série de direitos para a transparência dos dados da população (lei 13.709/2018), em vigor desde 2020. Promovida em parceria com a Procuradoria Jurídica (Projuris), a capacitação abordou a resolução 3/2022 da CMC, que regulamentou a aplicação da LGPD na CMC, o histórico da norma, as regulamentações, tratamento de dados e eventuais sanções pelo uso irregular das informações, além da política de governança. Cerca de 60 pessoas participaram da atividade. 

Já o Seminário de Direito Eleitoral, promovido em 1º de julho pela Escola e Projuris, versou sobre as condutas vedadas aos agentes públicos – como os parlamentares – e a participação das mulheres na construção das candidaturas nas eleições gerais deste ano. O painel contou com os advogados Roosevelt Arraes e Ana Cláudia Santano, que abordaram as aplicações práticas da Lei das Eleições (lei federal 9.504/1997) e da lei federal de violência política de gênero (lei federal 14.192/2021), que podem ser conferidas no YouTube. Ao todo, 85 pessoas participaram da atividade – presencialmente e online. 

A EL e a comunidade
Além de qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo, ampliando sua formação em assuntos legislativos, a Escola do Legislativo tem como um de seus objetivos o de desenvolver programas, objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas, bem como propor a formalização de convênios e parcerias com outras entidades para a formação, aperfeiçoamento e qualificação de parlamentares e servidores. 

Com base nisto, em 30 de março, a EL realizou ocurso sobre“Serviços Administrativos”, que capacitou 32 jovens para o mercado de trabalho. As vagas foram disponibilizadas via Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná (CIEE/PR) e Fundação de Ação Social (FAS), pelo portal da prefeitura Aprendere. Esta foi a primeira atividade realizada pela CMC em parceria com o CIEE, após o convênio assinado entre os dois órgãos em dezembro de 2021. 

Realizado fora das dependências da Câmara, o 1º Seminário Integrado dos Agentes da Segurança Pública e dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) aconteceu em 9 de abril e reuniu cerca de 50 pessoas. A atividade foi organizada pela EL, em conjunto com a Escola Superior da Polícia Civil e com a Coordenação Estadual dos Consegs. Foram realizadas quatro palestras sobre: a formação policial; as contribuições da mobilização social à segurança pública; as relações entre arquitetura e crime; e o papel da Guarda Municipal na segurança pública. 

Encerrando as atividades abertas à população, o curso sobre Orçamento Público foi realizado em 9 de junho pela Escola com o apoio da Projuris. A atividade foi ministrada pelo professor Rodrigo Kanayama, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), com o intuito de garantir a formação continuada dos servidores do Legislativo e a capacitação dos mandatos nos aspectos mais importantes do trabalho parlamentar. Foi abordado o funcionamento do orçamento municipal de forma geral. Cerca de 80 pessoas receberam certificado de participação. A palestra está disponível no YouTube do Legislativo.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).