As três comissões especiais em funcionamento na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), no primeiro semestre do ano, se reuniram cinco vezes. Instalado em agosto de 2021, o colegiado para a revisão do Regimento Interno foi o que se encontrou mais vezes, totalizando três agendas.

Concluídas em junho passado, após a aprovação do relatório final, as atividades da Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno deram origem ao projeto de reforma regimental que agora será debatido em plenário. As 150 sugestões discutidas pelos vereadores resultaram em 36 propostas de alterações regimentais, sendo que as mais significativas impactam a análise das propostas de lei pelos colegiados permanentes (saiba mais).

As atividades da Comissão Especial da Visibilidade Negra também emplacaram projeto de lei, em discussão no Legislativo, com o objetivo de realizar um concurso cultural para a pintura de 20 murais nos bairros da capital, destacando personalidades negras da história brasileira. A proposta foi batizada de Enegrecendo Muros (entenda).

Oficialmente chamado de Comissão Especial para Tratar de Visibilidade da Presença Negra na Cidade de Curitiba e da Contextualização Histórica de Monumentos, Edifícios e Logradouros Públicos Visando ao Direito da Sociedade ao Conhecimento de Sua Formação Histórica, Intelectual e Cultural, o colegiado foi instalado em agosto de 2021 e teve as atividades prorrogadas até outubro deste ano.

Os trabalhos da Comissão Especial da Revogação de Leis, terceiro e último colegiado temporário da CMC, em funcionamento desde agosto do ano passado, também avançaram. No fim de junho, os vereadores apresentaram o resultado da análise jurídica das normas avaliadas por cada gabinete (assista à reunião).

O colegiado ainda discutiu a operacionalização do trabalho, como, por exemplo, se a extinção das leis ordinárias será feita em etapas, partindo daquelas em que há consenso. A comissão foi criada por sugestão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para discutir projeto que propõe a revogação de 3 mil leis de Curitiba (005.00026.2020). Só que o grupo resolveu ir além e revisar as 15 mil leis municipais ordinárias em vigor. 

O que são as comissões especiais?
As comissões especiais, ou temporárias, são regulamentadas pelos artigos 69 a 73 do Regimento Interno da CMC. Com o limite de três colegiados em funcionamento, simultaneamente, eles são destinados à avaliação de alterações regimentais e da Lei Orgânica do Município (LOM), ao estudo de problemas na cidade e à tomada de posição em assuntos de reconhecida relevância.

A comissão especial é constituída por meio de requerimento, que deve indicar a finalidade dos trabalhos, o prazo de duração das atividades e o número de membros. A proposição inicialmente passa pela Procuradoria Jurídica (Projuris) e depois é avaliada pela CCJ. Se acatada, é votada em plenário, em turno único, pelo sistema da maioria absoluta - ou seja, é necessário o apoio de pelo menos 20 dos 38 vereadores.

Assim como nas comissões permanentes, as vagas são distribuídas conforme a proporcionalidade partidária e o interesse dos parlamentares. Depois de indicados pelas lideranças, os vereadores votam entre si, na reunião de instalação, para escolherem o presidente e o vice do colegiado.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo. 

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).