Balanço legislativo: CMC aprova 93 projetos no 1º semestre de 2020

por Fernanda Foggiato — publicado 08/07/2020 06h50, última modificação 26/08/2020 01h26
Balanço legislativo: CMC aprova 93 projetos no 1º semestre de 2020

No 1º semestre legislativo, com sessões realizadas entre 3 de fevereiro e 30 de junho, CMC aprovou 93 projetos. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)

De 3 de fevereiro a 30 de junho, o primeiro período legislativo de 2020, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizou 52 sessões ordinárias e 2 ordinárias - 37 delas em ambiente virtual, devido à pandemia da covid-19. Os vereadores aprovaram, nesse semestre, 93 projetos, sendo 80 propostas de leis ordinárias, 5 de decretos legislativos, 4 de leis complementares e 4 de resoluções.

Seis propostas de lei foram rejeitadas, como projetos para multar preços abusivos praticados em situações de emergência ou calamidade pública (002.00002.2020) e o proprietário de imóvel onde fosse realizada festa clandestina na pandemia (005.00086.2020). As autorias são, respectivamente, dos vereadores Mauro Ignácio (DEM) e Professor Euler (PSD).


O plenário ainda manteve o veto prefeitoral à iniciativa de Professor Silberto (MDB) que pretendia priorizar microempreendedores individuais (MEIs) na contratação de serviços pela administração municipal, em casos de dispensa de licitação (005.00005.2018). Outras proposições entraram na ordem do dia, mas tiveram as votações adiadas.

Entre as mensagens do Executivo aprovadas no último semestre e já sancionadas, estão as leis municipais 116/2020, que adia o venciamento de parcelas do Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic), e a 15.626/2020, que suspende por 120 dias, até agosto, a vigência do novo Zoneamento da cidade.

Outra mensagem, protocolada a partir de indicação ao Executivo proposta pelos vereadores Cristiano Santos (PV) e Julieta Reis (DEM), deu origem à lei municipal 15.620/2020, que altera o serviço funerário. A norma passou a permitir que familiares da pessoa falecida em Curitiba, mas de outro município, possam optar apenas por funerária da capital ou da cidade de origem.

A partir da resolução 1/2020, que regulamenta a Ouvidoria do Legislativo, a CMC submeteu a plenário o nome indicado pela Comissão Executiva e implementou o órgão interno. O serviço recebe questionamentos, reclamações, elogios, comentários e sugestões da população sobre as atividades parlamentares e administrativas. A Comissão Executiva é formada pelo presidente, o primeiro-secretário e o segundo-secretário da Casa – respectivamente, Sabino Picolo (DEM), Colpani (PSB) e Professor Euler (PSD). 

De Pier Petruzziello (PTB), foi acatada a lei municipal 15.637/2020, que amplia o acesso aos Armazéns da Família à população financeiramente afetada por situações excepcionais, como a emergência em saúde pela pandemia da covid-19. Passaram a ser contempladas na compra, independentemente da renda, pessoas com dietas especiais, como devido à diabetes e à doença celíaca. Também foi ampliado o rol de servidores municipais com acesso a tais equipamentos públicos, onde os produtos são em média 30% mais baratos.

De Fabiane Rosa (PSD), foi aprovada a lei municipal 15.637/2020, que amplia as penalidades por maus-tratos aos animais – por exemplo, ao condutor que não socorrer animal atropelado. De Thiago Ferro (PSC), a lei complementar 117/2020, que moderniza a regulamentação das utilidades públicas municipais, permitindo a remuneração dos dirigentes das organizações da sociedade civil (OSCs). De Maria Leticia (PV), a lei municipal 15.602/2020, que autoriza a intalação de lixeiras especiais para dejetos de animais, em parques e praças da cidade.

Ainda no primeiro semestre, o plenário acatou projetos de decreto legislativo da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização que aprovam, com ressalvas, as contas da administração municipal referentes a 2009 e a 2013. A primeira proposição deu origem ao decreto legislativo 1/2020. A segunda aguarda promulgação (093.00002.2020). A CMC está em dia com o julgamento das prestações de contas anuais do Executivo, enviadas à Casa após a análise dos processos no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). 

Outros projetos aguardam a sanção do prefeito ou a promulgação pelo presidente da CMC, Sabino Picolo (DEM). Por exemplo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estima uma receita de R$ 9,290 bilhões para 2021 e foi confirmada na sessão de 23 de junho (013.00002.2020). De Marcos Vieira (PDT), matéria para permitir o protocolo e o apoio a iniciativas populares pela internet (002.00010.2018). Da Comissão Executiva, resolução que estabelece mudanças na estrutura administrativa da Casa (004.00003.2020). 

Produção legislativa
Ao todo, no primeiro semestre, os vereadores protocolaram 171 projeto de lei, sendo 140 assinados por parlamentares, 6 pela Comissão Executiva, 6 pelas comissões permanentes e 1 pela Mesa Diretora. Já o prefeito Rafael Greca enviou 18 mensagens para análise da CMC. 

O segundo período legislativo de 2020, último ano da 17ª legislatura da Câmara, começa no dia 1º de agosto, com 204 projetos aptos para a inclusão na ordem do dia, após finalizem o trâmite nas comissões permanentes. Em regime de urgência, proposição de Tico Kuzma (Pros), para prorrogar a validade do alvará de atividades afetadas pela pandemia entra na pauta na segunda semana de agosto (005.00113.2020).

No mês de julho, durante o recesso do plenário e das reuniões de comissões, as sessões extraordinárias podem ser convocadas pelo prefeito, pelo presidente da Casa ou por requerimento assinado por pelo menos 20 vereadores. Conforme o Regimento Interno, a convocação é sujeita à aprovação e precisa tratar de “caso de urgência ou de interesse público relevante”.