Submetidos à votação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em dois turnos, 111 projetos de lei foram aprovados pelos vereadores da capital no primeiro semestre de 2019. Dessas proposições, 31 foram protocoladas pelo Executivo, 10 são propostas coletivas e as outras 60 são iniciativas individuais de parlamentares. Da sessão inaugural, em 4 de fevereiro, à última, em 26 de junho, o Legislativo realizou 59 sessões plenárias nos primeiros seis meses deste ano, todas ordinárias.

A Política Municipal de Videomonitoramento (lei 15.405/2019), que estabelece a base jurídica para a criação da Muralha Digital – sistema de câmeras em pontos-chave da cidade, ligadas a programas de reconhecimento facial e de veículos, cujos dados seriam usados pelas forças de segurança pública – é um exemplo de proposta do Executivo avalizada pelos vereadores (leia mais). A análise pela CMC demorou nove meses, com parecer das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Serviço Público, Direitos Humanos e Urbanismo. Foi levado a plenário um substitutivo geral, que recebeu três subemendas.

Os vereadores também concordaram em alterar a Lei Orgânica do Município (LOM), no primeiro semestre, para flexibilizar a contratação por Processo Seletivo Simplificado (PSS) na administração pública, em áreas como a saúde e a educação (leia mais). Foi suprimido do texto o dispositivo que proibia a contratação de temporários para “atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos”. Na sequência, os parlamentares votaram outra mensagem do Executivo, para regulamentar o PSS.

Dos parlamentares, por exemplo, foi aprovada a proibição da venda de buzinas a gás para pessoas com menos de 18 anos de idade. Proposta pelo vereador Colpani (PSB), a iniciativa prevê multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil ao estabelecimento infrator, dobrada em caso de reincidência. Além da apreensão do produto, o local poderá ser interditado, total ou parcialmente. A matéria foi aprovada com 22 votos favoráveis. Do protocolo à votação em plenário, a tramitação do projeto na CMC demorou dois anos.

No dia 16 de abril, por exemplo, o plenário aprovou proposta de Oscalino do Povo (Pode) que incentiva o setor alimentício a dar uma destinação apropriada a alimentos “in natura” e processados que não são mais considerados adequados para o comércio, mas que ainda são próprios para o consumo. O vereador sugere que sejam entregues à assistência social. Na mesma data, Fabiane Rosa (DC) conseguiu o apoio dos parlamentares ao reforço à penalização de estabelecimentos que vendem o veneno conhecido como “chumbinho” - potencialmente fatal a animais de estimação (leia mais).

Em comparação ao primeiro semestre de 2018, houve uma ligeira diminuição no número de projetos aprovados, já que naquele ano 121 projetos de lei foram chancelados na CMC. No momento, segundo o Sistema de Proposições Legislativas (SPL) – ferramenta online que permite a qualquer pessoa acompanhar o trabalho legislativo dos parlamentares de Curitiba – existem 166 propostas de lei aptas à votação em primeiro turno. Os vereadores retomam as sessões plenárias, após o recesso parlamentar, no dia 5 de agosto.