Depois de receber duas propostas de iniciativa popular em 2021, a Comissão de Participação Legislativa da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) ainda não foi acionada pelos eleitores da capital do Paraná neste ano. Espécie de “coringa” entre os colegiados da CMC, ela não possui um tema específico, servindo como atalho para que a sociedade civil traga aos vereadores projetos de lei de iniciativa popular. Na cidade, a Comissão de Participação Legislativa é o principal instrumento de democracia direta à disposição da população.

Em geral, a Comissão de Participação Legislativa analisa projetos de lei elaborados por entidades de direito privado sem fins lucrativos, pois elas têm a prerrogativa de não precisar recolher 5% das assinaturas do eleitorado para efetuarem esse protocolo. É o que aconteceu, por exemplo, com a proposta de, durante a pandemia, implantar um rodízio das atividades não essenciais, em vez de fechar completamente o comércio. Apresentada pela Associação Comercial do Paraná, a proposta foi apadrinhada pela Comissão de Participação Legislativa e tramitou na CMC, sendo depois arquivada.

Assinaturas digitais
Para estimular a população a participar mais do Poder Legislativo, a CMC também formalizou um convênio com o projeto Mudamos, do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio), para que se a decisão for colher as 70,6 mil assinaturas necessárias, os apoiamentos possam ser dados de forma digital, por meio de um aplicativo certificado pelo ITS Rio (download aqui). O app verifica e valida automaticamente as assinaturas dos apoiadores e, atingido o número mínimo de subscritos, a lista é repassada à Câmara junto com o projeto de lei que passará a seguir o trâmite regimental da Casa.

Até o momento, apenas um projeto de lei de iniciativa popular está cadastrado no app Mudamos, do ITS Rio, como sugestão de norma para a cidade de Curitiba. Há sete meses, foi cadastrada na plataforma a proposição “Lei do Rio Limpo”, que estabelece diretrizes para a preservação dos corpos d’água e da mata ciliar, além de determinar a criação de um programa de monitoramento da qualidade da água e de georreferenciamento da rede de esgoto. Sete meses após seu cadastro na plataforma, 2.100 pessoas já ingressaram no abaixo-assinado.

Histórico da comissão
Desde que a Comissão de Participação Legislativa foi criada, em 2011, a CMC recebeu 12 propostas populares: 2 foram arquivadas pelo próprio colegiado; 1 foi arquivada devido ao fim da legislatura, em 2016; e 9 foram transformadas em proposições legislativas. Das 9 sugestões legislativas que viraram propostas e que passaram a ser de iniciativa do próprio colegiado de Participação Legislativa, 3 foram arquivadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); 3 foram arquivadas com o fim da legislatura; 2 se transformaram em leis municipais; e 1 está em tramitação.

Os projetos aprovados pelo plenário da Câmara de Curitiba foram o 005.00190.2011, sugerido pelo Centro Acadêmico Sobral Pinto (099.00002.2011) e que deu origem à lei municipal 14.182/2012, que dispõe sobre a transparência das ações dos conselhos de políticas públicas municipais; e o 005.00443.2013, apresentado pela Associação Paranaense de Encaminhamento Legislativo Autônomo (099.00001.2013), que resultou na Lei da Bicicleta (lei municipal 14.594/2015).

A CMC possui dez comissões permanentes e, conforme o Regimento Interno, cada vereador deve participar de ao menos um desses colegiados. As vagas são distribuídas conforme a proporcionalidade partidária e o interesse dos parlamentares, que depois de selecionados votam entre si para escolherem, entre os membros da comissão, o presidente e vice do colegiado. A participação das comissões é uma obrigação dos parlamentares, à exceção do presidente da CMC e da primeira-secretária da Mesa Diretora, que podem, ou não, ingressar nos colegiados.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo. 

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).