Baixa atratividade da Linha Verde gerou projeto de lei, diz Prefeitura
Em audiência pública na tarde desta quinta-feira (19), servidores da Prefeitura de Curitiba responderam questionamentos da Comissão de Serviço Público da Câmara de Vereadores ao projeto do Executivo (005.00175.2015) para alterar a lei municipal 13.909/2011, que rege as construções na Linha Verde. Segundo o superintendente técnico da Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU), Rafael Mueller, a proposição foi embasada por estudos que comprovaram a baixa atratividade para a implantação de empreendimentos na antiga BR-116, que corta 23 bairros da cidade, do Atuba ao Tatuquara, “mesmo com o baixo valor dos terrenos”.
“Um estudo técnico confirmou que os terrenos estavam sendo ocupados em seus parâmetros básicos, sem a aquisição do recurso do Cepac [Certificado de Potencial Adicional de Construção]”, declarou Mueller. Esse mecanismo, explicou ele, funciona como o potencial construtivo. Emitidos em leilões, eles permitem a construção em área adicional, chamada de ACA. Os valores arrecadados, por sua vez, são direcionados a obras de infraestrutura na Linha Verde, junto a outras fontes de financiamento das obras. De acordo com os dados apresentados, em 2014 foram emitidos 31 alvarás com a compra de Cepacs, enquanto 750 alvarás não o utilizaram. “Esse é um indicativo que algo não anda bem. O que queremos, efetivamente, é aumentar a aquisição dos Cepacs”, afirmou.
Mueller também defendeu que o projeto “não altera os princípios básicos da lei e itens significativos que resultariam em impacto ao equilíbrio econômico-financeiro no que se refere a questões como zoneamento, diretrizes gerais, conceito, objetivo e área de abrangência” da Linha Verde. A proposta, completou Wilhem Meissner, assessor da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração (Seplad), não poderia “descaracterizar” a Operação Urbana Consorciada Linha Verde (OUC-LV), caso contrário seria necessário refazê-la. “A gente pode dizer que estamos corrigindo os atrativos.”
Das alterações propostas na lei 13.909/2011, três são novos incentivos construtivos, que pretendem melhorar a atratividade da Linha Verde, mediante a aquisição mínima de 80% da ACA admitida para o imóvel. Uma delas aumenta para até 75% a possibilidade de utilização do subsolo para a construção de subterrâneos. Segundo Cristiane Born, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), o Executivo “entende que é mais prudente” aumentar a taxa de ocupação do que o empreendimento construir mais de um subsolo, que poderia ter um impacto ambiental “muito maior”.
O segundo incentivo é para conjuntos de habitação coletiva, com a densidade máxima de 80 habitações por hectare. O último deles prevê benefícios para imóveis que promovam a preservação do patrimônio natural e histórico, a melhoria da qualidade ambiental e a habitação de interesse social, mediante regulamentação específica.
As demais alterações propostas na lei tratam de adequações na norma, “para melhorar sua aplicação”, e dos mecanismos de gestão do OUC-LV. Nesse contexto, uma das medidas é para que os integrantes do Grupo de Gestão e da Comissão Executiva tenham suplentes. Outro dispositivo do projeto corrige o nome da Seplad, que em 2011 ainda era se chamava Smad (Secretaria Municipal de Administração). Mueller defendeu que a permissão de usos e porte comerciais nas vias coletoras e setoriais, desde que haja a compra do Cepac (1 para cada 8 m²), não é um incentivo construtivo, em sim uma “correção” na legislação vigente.
Considerações
Presidente da Comissão de Serviço Público, a vereadora Julieta Reis (DEM) avaliou que a prefeitura deveria ter promovido uma audiência pública antes de enviar o projeto à Casa, em agosto passado. “A lei foi amplamente discutida em 2011. Participamos de várias audiências e foi uma surpresa agora recebermos a mensagem do senhor prefeito sem nenhuma explicação. É claro que a Linha Verde tem que melhorar, mas as pessoas se esquecem como a região antes era pior. Grandes empreendimentos vão acabar sendo construídos, como dois shoppings, e trarão impacto ao trânsito. É necessário olhar para o sistema viário e construir mais trincheiras” completou.
Autora do parecer por mais informações, no colegiado de Serviço Público, a Professora Josete (PT) insistiu que o Executivo deve realizar audiências públicas para debater as mudanças propostas com os moradores e comerciantes da região. Ela também cobrou a apresentação dos estudos que embasaram o projeto, na projeção de impacto financeiro e na elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), exigido pelo Estatuto de Cidade.
O arquiteto Alexandre Pedroto, que acompanhou a audiência pública, disse não concordar com a justificativa da SMMA, de que o estudo de impacto ambiental já contempla os aspectos do EIV. A ausência, indicou ele, pode gerar “questionamento jurídico” à lei. O cidadão também acredita que os incentivos aprovados na revisão do Plano Diretor de Curitiba podem ser mais vantajosos que os propostos à Linha Verde.
“A expectativa era de mais obras na região, que não atingiu seus objetivos. É adequado rever seus usos, já que as operações urbanas conseguem trazer recursos à prefeitura. Todos os incorporadores e arquitetos com que a gente conversa reclamam muito da Linha Verde, dizem que é mais fácil comprar o potencial construtivo que os Cepacs e, assim, investir em outras áreas da cidade”, avaliou o arquiteto e urbanista, vereador Jonny Stica (PT), que representou a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI no debate.
Também participaram da audiência pública os vereadores Serginho do Posto (PSDB), que faz parte da Comissão de Serviço Público, e Paulo Salamuni (PV), líder do prefeito no Legislativo municipal. O engenheiro Assis Francisco Anastácio falou em nome do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc).
Tramitação
Além de apresentar questionamentos ao Executivo, o parecer da Comissão de Serviço Público indicou a devolução do projeto a Legislação, Justiça e Redação, o que deve ocorrer na reunião da próxima terça-feira (24). Só esse colegiado pode submeter a matéria ao colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização, que não havia sido indicado na instrução jurídica da Câmara. Depois disso é que a proposição retorna a Serviço Público e seguirá para Urbanismo, para então encerrar o trâmite nas comissões e poder ser votada em plenário.
Confira mais fotos do evento no Flickr da Câmara de Curitiba.
“Um estudo técnico confirmou que os terrenos estavam sendo ocupados em seus parâmetros básicos, sem a aquisição do recurso do Cepac [Certificado de Potencial Adicional de Construção]”, declarou Mueller. Esse mecanismo, explicou ele, funciona como o potencial construtivo. Emitidos em leilões, eles permitem a construção em área adicional, chamada de ACA. Os valores arrecadados, por sua vez, são direcionados a obras de infraestrutura na Linha Verde, junto a outras fontes de financiamento das obras. De acordo com os dados apresentados, em 2014 foram emitidos 31 alvarás com a compra de Cepacs, enquanto 750 alvarás não o utilizaram. “Esse é um indicativo que algo não anda bem. O que queremos, efetivamente, é aumentar a aquisição dos Cepacs”, afirmou.
Mueller também defendeu que o projeto “não altera os princípios básicos da lei e itens significativos que resultariam em impacto ao equilíbrio econômico-financeiro no que se refere a questões como zoneamento, diretrizes gerais, conceito, objetivo e área de abrangência” da Linha Verde. A proposta, completou Wilhem Meissner, assessor da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração (Seplad), não poderia “descaracterizar” a Operação Urbana Consorciada Linha Verde (OUC-LV), caso contrário seria necessário refazê-la. “A gente pode dizer que estamos corrigindo os atrativos.”
Das alterações propostas na lei 13.909/2011, três são novos incentivos construtivos, que pretendem melhorar a atratividade da Linha Verde, mediante a aquisição mínima de 80% da ACA admitida para o imóvel. Uma delas aumenta para até 75% a possibilidade de utilização do subsolo para a construção de subterrâneos. Segundo Cristiane Born, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), o Executivo “entende que é mais prudente” aumentar a taxa de ocupação do que o empreendimento construir mais de um subsolo, que poderia ter um impacto ambiental “muito maior”.
O segundo incentivo é para conjuntos de habitação coletiva, com a densidade máxima de 80 habitações por hectare. O último deles prevê benefícios para imóveis que promovam a preservação do patrimônio natural e histórico, a melhoria da qualidade ambiental e a habitação de interesse social, mediante regulamentação específica.
As demais alterações propostas na lei tratam de adequações na norma, “para melhorar sua aplicação”, e dos mecanismos de gestão do OUC-LV. Nesse contexto, uma das medidas é para que os integrantes do Grupo de Gestão e da Comissão Executiva tenham suplentes. Outro dispositivo do projeto corrige o nome da Seplad, que em 2011 ainda era se chamava Smad (Secretaria Municipal de Administração). Mueller defendeu que a permissão de usos e porte comerciais nas vias coletoras e setoriais, desde que haja a compra do Cepac (1 para cada 8 m²), não é um incentivo construtivo, em sim uma “correção” na legislação vigente.
Considerações
Presidente da Comissão de Serviço Público, a vereadora Julieta Reis (DEM) avaliou que a prefeitura deveria ter promovido uma audiência pública antes de enviar o projeto à Casa, em agosto passado. “A lei foi amplamente discutida em 2011. Participamos de várias audiências e foi uma surpresa agora recebermos a mensagem do senhor prefeito sem nenhuma explicação. É claro que a Linha Verde tem que melhorar, mas as pessoas se esquecem como a região antes era pior. Grandes empreendimentos vão acabar sendo construídos, como dois shoppings, e trarão impacto ao trânsito. É necessário olhar para o sistema viário e construir mais trincheiras” completou.
Autora do parecer por mais informações, no colegiado de Serviço Público, a Professora Josete (PT) insistiu que o Executivo deve realizar audiências públicas para debater as mudanças propostas com os moradores e comerciantes da região. Ela também cobrou a apresentação dos estudos que embasaram o projeto, na projeção de impacto financeiro e na elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), exigido pelo Estatuto de Cidade.
O arquiteto Alexandre Pedroto, que acompanhou a audiência pública, disse não concordar com a justificativa da SMMA, de que o estudo de impacto ambiental já contempla os aspectos do EIV. A ausência, indicou ele, pode gerar “questionamento jurídico” à lei. O cidadão também acredita que os incentivos aprovados na revisão do Plano Diretor de Curitiba podem ser mais vantajosos que os propostos à Linha Verde.
“A expectativa era de mais obras na região, que não atingiu seus objetivos. É adequado rever seus usos, já que as operações urbanas conseguem trazer recursos à prefeitura. Todos os incorporadores e arquitetos com que a gente conversa reclamam muito da Linha Verde, dizem que é mais fácil comprar o potencial construtivo que os Cepacs e, assim, investir em outras áreas da cidade”, avaliou o arquiteto e urbanista, vereador Jonny Stica (PT), que representou a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI no debate.
Também participaram da audiência pública os vereadores Serginho do Posto (PSDB), que faz parte da Comissão de Serviço Público, e Paulo Salamuni (PV), líder do prefeito no Legislativo municipal. O engenheiro Assis Francisco Anastácio falou em nome do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc).
Tramitação
Além de apresentar questionamentos ao Executivo, o parecer da Comissão de Serviço Público indicou a devolução do projeto a Legislação, Justiça e Redação, o que deve ocorrer na reunião da próxima terça-feira (24). Só esse colegiado pode submeter a matéria ao colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização, que não havia sido indicado na instrução jurídica da Câmara. Depois disso é que a proposição retorna a Serviço Público e seguirá para Urbanismo, para então encerrar o trâmite nas comissões e poder ser votada em plenário.
Confira mais fotos do evento no Flickr da Câmara de Curitiba.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba