A Câmara Municipal de Curitiba retoma, na sessão desta terça-feira (19), a análise da exigência do teste do bafômetro para os motoristas do transporte coletivo da capital. A votação do projeto de lei havia sido adiada por três sessões, após duas horas de debates, a pedido do autor, Paulo Rink (PPS).

Com substitutivo geral, a matéria prevê a realização do bafômetro diariamente, antes do início da jornada, sob a responsabilidade das operadoras do sistema (005.00100.2013 e 031.00010.2013). Também seriam realizados testes esporádicos durante e ao término do expediente.

Rink alerta para a CLT, que obriga o motorista profissional a se submeter a teste e programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado.

Cerca de um terço dos vereadores participou do debate, com elogios ao mérito da proposição (leia mais). A realização de testes diários, entretanto, foi considerada um problema por parte dos parlamentares.

Veto

Já com o voto aberto, os vereadores podem derrubar, na sessão de terça, veto total do prefeito Gustavo Fruet ao projeto de lei que traz regulamentação às óticas da capital (005.00152.2013). De iniciativa da vereadora Julieta Reis (DEM), a norma exige dos estabelecimentos a apresentação do certificado de qualidade e a garantia dos fabricantes das lentes e dos óculos à venda.

Segundo a justificativa do Executivo municipal, compete à União, estados e ao Distrito Federal legislar sobre relações de consumo e proteção ao consumidor. A votação é em turno único, nominal e por maioria absoluta – a “metade mais um”, o equivalente ao posicionamento favorável de, no mínimo, 20 vereadores para a derrubada.

O veto era uma das situações que o Regimento Interno (RI) e a Lei Orgânica do Município (LOM) previam o voto secreto.

Confira a ordem do dia desta terça-feira.