Começou a tramitar na última segunda-feira (15), na Câmara de Curitiba, projeto de lei que pretende alterar a maneira e o prazo para notificação do motorista que cometer infração no Estacionamento Regulamentado (EstaR). Para isso, é proposta acrescentar um parágrafo ao artigo 1º do decreto municipal 410/2014, para que, após o agente de trânsito constatar a permanência além do limite máximo estabelecido pela sinalização vertical, a notificação referente ao aviso de infração e ao auto de infração sejam encaminhadas via postal, para o endereço de registro de veículo (005.00099.2016).

Outra modificação proposta ao decreto é no artigo 2º, para que o usuário tenha 15 dias úteis para regularizar a situação – o triplo do prazo em vigor. Segundo o proponente do projeto, muitas vezes os avisos de infração são subtraídos do para-brisa dos veículos “por pessoas mal intencionadas”, ou mesmo destruídos pela chuva ou levados pelo vento. “Quando isso acontece, os motoristas não ficam sabendo que a irregularidade foi cometida e têm seu direito de regularização tolhido”, diz o autor.

“Ao receber a notificação no endereço do registro do veículo, o direito de ampla defesa será respeitado e situações como as descritas serão evitadas. Para que tal alteração seja efetivada, é necessário a alteração do parágrafo 2º do artigo 2º, dilatando-se o prazo de 5 para 15 dias úteis, de maneira a proporcionar tempo hábil para que a notificação seja efetivada”, diz.

Tramitação
A proposta de lei foi lida no pequeno expediente da sessão plenária de 15 de agosto e atualmente está na Procuradoria Jurídica, para receber uma instrução técnica. Em seguida, será encaminhada para análise das comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor da matéria. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.

Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Curitiba não divulgará os autores das peças legislativas nas notícias que abordem requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois no pleito municipal serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020). Para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito, a autoria ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas). Para acessar esse dado, clique nos links destacados dentro dos textos.