Aviso antecipado para aumento de combustíveis é arquivado
Nesta terça-feira (11), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba decidiu arquivar o projeto de lei que obriga postos de combustíveis a colocarem avisos sobre reajustes dos preços com antecedência. A iniciativa era de Jairo Marcelino (PSD) e foi relatada por Valdemir Soares (PRB).
De acordo com o texto (005.00140.2014), os postos deveriam afixar cartazes nas bombas, em local visível, com pelo menos 48 horas de antecedência à correção do valor. O descumprimento da norma poderia acarretar advertência por escrito e multa no valor de R$ 1 mil, dobrado em caso de reincidência.
Apesar do parecer favorável ao trâmite de Valdemir Soares, o colegiado decidiu acompanhar o voto em separado de Felipe Braga Côrtes (PSDB) – que solicitou vista ao texto na semana passada – e arquivar a proposta. Na opinião deste vereador, o projeto de lei possui vícios de iniciativa e fere a livre concorrência, mesmo argumento usado pelo Sindi-Combustíveis Paraná.
“O sindicato elogia a iniciativa de Jairo Marcelino, mas o projeto é inconstitucional e extrapola as competências do município. Além disso, não trará nenhuma solução para o segmento, e sim mais custos e confusão nas bombas de combustíveis”, disse Dermival Oliveira Alves, advogado do sindicato, que acompanhou a reunião.
Outros arquivamentos
A proposta de Professor Galdino (PSDB) que estabelecia a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais aos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) também foi arquivada pela Comissão de Legislação. O relator do texto (005.00137.2015) foi Braga Côrtes.
O parecer de Pier Petruzziello (PTB) também foi pelo arquivamento do projeto de lei de Chicarelli (PSDC) que determinava a disponibilização de bíblias nas escolas públicas e privadas da cidade (005.00107.2015). A proposição dizia que a obra deveria ficar em local de destaque, com versões em braile e em áudio, além da impressa.
Vista e devolução ao autor
Felipe Braga Côrtes pediu vista à proposta de Galdino que permite a denominação de logradouros públicos com o nome de “animais não humanos” (005.00134.2015). Na prática, o vereador quer alterar a lei municipal 8.670/1995, que regula a denominação dos bens públicos de Curitiba. A relatora do texto é Carla Pimentel (PSC).
A matéria que dispõe sobre a obrigatoriedade de rastreadores nos veículos de transporte escolar (005.00102.2015) foi relatada por Cristiano Santos (PV), que chegou a apresentar parecer pela tramitação regimental. Mas a comissão acompanhou o voto em separado de Valdemir Soares, para que o projeto seja devolvido a Chico do Uberaba (PMN) para adequações.
Outra proposta que será devolvida ao autor é a de Professor Galdino, que acrescenta ao texto da lei complementar 26/1999 – que dispõe sobre normas aplicáveis na concessão de honrarias do município, do tipo cidadania honorária e vulto emérito – que nos projetos para a concessão de títulos conste a comprovação de idoneidade moral e reputação ilibada do homenageado (002.00004.2015). O relator do projeto foi Soares.
Presidido por Pier Petruzziello, o colegiado é integrado por Bruno Pessuti (PSC), Carla Pimentel, Colpani (PSB), Cristiano Santos, Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis (DEM), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares.
De acordo com o texto (005.00140.2014), os postos deveriam afixar cartazes nas bombas, em local visível, com pelo menos 48 horas de antecedência à correção do valor. O descumprimento da norma poderia acarretar advertência por escrito e multa no valor de R$ 1 mil, dobrado em caso de reincidência.
Apesar do parecer favorável ao trâmite de Valdemir Soares, o colegiado decidiu acompanhar o voto em separado de Felipe Braga Côrtes (PSDB) – que solicitou vista ao texto na semana passada – e arquivar a proposta. Na opinião deste vereador, o projeto de lei possui vícios de iniciativa e fere a livre concorrência, mesmo argumento usado pelo Sindi-Combustíveis Paraná.
“O sindicato elogia a iniciativa de Jairo Marcelino, mas o projeto é inconstitucional e extrapola as competências do município. Além disso, não trará nenhuma solução para o segmento, e sim mais custos e confusão nas bombas de combustíveis”, disse Dermival Oliveira Alves, advogado do sindicato, que acompanhou a reunião.
Outros arquivamentos
A proposta de Professor Galdino (PSDB) que estabelecia a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais aos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) também foi arquivada pela Comissão de Legislação. O relator do texto (005.00137.2015) foi Braga Côrtes.
O parecer de Pier Petruzziello (PTB) também foi pelo arquivamento do projeto de lei de Chicarelli (PSDC) que determinava a disponibilização de bíblias nas escolas públicas e privadas da cidade (005.00107.2015). A proposição dizia que a obra deveria ficar em local de destaque, com versões em braile e em áudio, além da impressa.
Vista e devolução ao autor
Felipe Braga Côrtes pediu vista à proposta de Galdino que permite a denominação de logradouros públicos com o nome de “animais não humanos” (005.00134.2015). Na prática, o vereador quer alterar a lei municipal 8.670/1995, que regula a denominação dos bens públicos de Curitiba. A relatora do texto é Carla Pimentel (PSC).
A matéria que dispõe sobre a obrigatoriedade de rastreadores nos veículos de transporte escolar (005.00102.2015) foi relatada por Cristiano Santos (PV), que chegou a apresentar parecer pela tramitação regimental. Mas a comissão acompanhou o voto em separado de Valdemir Soares, para que o projeto seja devolvido a Chico do Uberaba (PMN) para adequações.
Outra proposta que será devolvida ao autor é a de Professor Galdino, que acrescenta ao texto da lei complementar 26/1999 – que dispõe sobre normas aplicáveis na concessão de honrarias do município, do tipo cidadania honorária e vulto emérito – que nos projetos para a concessão de títulos conste a comprovação de idoneidade moral e reputação ilibada do homenageado (002.00004.2015). O relator do projeto foi Soares.
Presidido por Pier Petruzziello, o colegiado é integrado por Bruno Pessuti (PSC), Carla Pimentel, Colpani (PSB), Cristiano Santos, Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis (DEM), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba