Foi registrado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que cria um novo polo gastronômico no bairro Água Verde, abrangendo seis quadras da avenida dos Estados. Apresentada pela vereadora Noemia Rocha (MDB), a iniciativa estabelece que a área do novo Polo Gastronômico da Avenida dos Estados irá da rua Morretes até a Santa Catarina (005.00088.2023), onde há uma série de bares e restaurantes consolidados, formando “um importante circuito [de entretenimento] da região”.

“A avenida dos Estados é logradouro com intensa cultura gastronômica, acentuada nos últimos anos com a abertura de diversos estabelecimentos que vieram se juntar a tantos outros já tradicionais, como Cantinho do Eisbein, Bar do Tártara, Pizzaria Atollini, Zapata Mexican Bar, Quitute Bar, dentre diversos outros importantes estabelecimentos voltados à gastronomia”, defende Noemia Rocha, na justificativa do projeto de lei.

Os polos gastronômicos são inovações incluídas na legislação municipal na última revisão do Plano Diretor de Curitiba, cujo artigo 121 do Plano Diretor prevê vários incentivos aos negócios estabelecidos nessas áreas especiais da cidade, reconhecidas formalmente como polos gastronômicos. Elas incluem, por exemplo, flexibilização de projeto utilizando o passeio público, autorização simplificada para eventos e para intervenções decorativas na via pública, além de preferência no fechamento de ruas em datas específicas.

Na iniciativa, Noemia Rocha sugere como medidas para a região a garantia do livre trânsito de veículos e transeuntes, ampliação da segurança, melhoria da iluminação e das calçadas, repressão do comércio ambulante irregular, agenda de apresentações culturais e a realização de festivais e encontros gastronômicos. “A ideia é dar mais visibilidade ao comércio da avenida dos Estados e adjacências, através de melhorias urbanísticas, voltadas ao desenvolvimento da região e bem estar da população”, argumenta a parlamentar.

Tramitação na CMC

Protocolado no dia 3 de maio, o projeto, inicialmente, será instruído pela Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara Municipal de Curitiba. O próximo passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a iniciativa seguirá para os outros colegiados permanentes, indicados pela própria CCJ, de acordo com o tema em pauta.

As comissões podem solicitar estudos adicionais, anexação de documentos, revisões no texto e posicionamento de órgãos públicos. Concluída tal etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, sendo que não há um prazo regimental para a tramitação completa. Se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito. Se vetado, caberá à Câmara a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou se promulga a lei.

O teor dos projetos de lei é de responsabilidade dos mandatos parlamentares. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada pela promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.