Avança proposta de criação da Comissão de Direitos Humanos
O prefeito Luciano Ducci recebeu, nesta terça-feira (26), a proposta de regulamentação da Comissão Municipal de Direitos Humanos (CMDH), elaborada por um grupo de vereadores, representantes da administração municipal e Ministério Público (MP). Liderado pela vereadora Renata Bueno (PPS), o grupo de parlamentares trabalha há dois anos para inserir a capital curitibana no rol de cidades que já cumpriram os compromissos da Carta Brasil 2006 de Direitos Humanos.
“Belo Horizonte foi a pioneira e São Paulo é o modelo mais bem estruturado, no qual baseamos os nossos estudos e a proposta que entregamos para a prefeitura de Curitiba”, explica Renata Bueno. Cinco anos atrás foi realizado na capital paranaense um Encontro Nacional de Direitos Humanos, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abrac), Associação Paranaense do Ministério Público e a OAB de Curitiba. O resultado deste evento, que reuniu especialistas e ativistas da área, foi um documento nacional com 27 diretrizes para o setor, dentre as quais a constituição de comissões locais com o objetivo de difundir e zelar pela efetividade dos direitos humanos junto à comunidade.
A vereadora Renata Bueno avalia que o prefeito Luciano Ducci recebeu bem a medida, informando a ela e ao vereador Jorge Yamawaki (PSDB) que apreciará o trabalho da comissão de vereadores antes de decidir qual a melhor maneira de concretizar a proposta, que poderia assumir tanto a forma de um decreto quanto a de um projeto de lei. Participaram do trabalho de regulamentação da CMDH, além dos já citados, os vereadores Caíque Ferrante (PRP), Emerson Prado (PSDB) e Julieta Reis (DEM), membros da Comissão Especial de Direitos Humanos da Câmara de Curitiba, a procuradora do município Valéria Macedo Pereira Hauare, o diretor do departamento técnico legislativo da prefeitura, Francisco Carlos Nogueira, e a atual secretária da Justiça, Maria Tereza Uille Gomes. Valéria, Nogueira e o secretário municipal de Governo, Luiz Fernando Jamur, acompanharam a reunião de Ducci com os vereadores.
Atribuições
A sugestão apresentada ao município é a de que a Comissão Municipal de Direitos Humanos será um órgão permanente, ligado à Secretaria Municipal de Governo. Segundo o documento elaborado pelos vereadores, ela poderá promover ações preventivas, corretivas, e sancionadoras no âmbito administrativo do município para defender os direitos humanos previstos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal. A comissão poderá receber denúncias de condutas contrárias aos direitos humanos e recomendar medidas necessárias ao seu efetivo respeito por parte do poder público e dos serviços particulares. Também poderá requerer ao Ministério Público a adoção de providências.
“É importante que a população tenha para quem recorrer. Veja a comissão criada pela Câmara que, mesmo em caráter provisório, recebeu denúncias importantes como a dos empréstimos consignados, questões envolvendo a Guarda Municipal, moradores de rua e outros. A comissão também poderá falar dos deveres dos cidadãos, realizando campanhas de conscientização”, argumenta Renata Bueno.
“Belo Horizonte foi a pioneira e São Paulo é o modelo mais bem estruturado, no qual baseamos os nossos estudos e a proposta que entregamos para a prefeitura de Curitiba”, explica Renata Bueno. Cinco anos atrás foi realizado na capital paranaense um Encontro Nacional de Direitos Humanos, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abrac), Associação Paranaense do Ministério Público e a OAB de Curitiba. O resultado deste evento, que reuniu especialistas e ativistas da área, foi um documento nacional com 27 diretrizes para o setor, dentre as quais a constituição de comissões locais com o objetivo de difundir e zelar pela efetividade dos direitos humanos junto à comunidade.
A vereadora Renata Bueno avalia que o prefeito Luciano Ducci recebeu bem a medida, informando a ela e ao vereador Jorge Yamawaki (PSDB) que apreciará o trabalho da comissão de vereadores antes de decidir qual a melhor maneira de concretizar a proposta, que poderia assumir tanto a forma de um decreto quanto a de um projeto de lei. Participaram do trabalho de regulamentação da CMDH, além dos já citados, os vereadores Caíque Ferrante (PRP), Emerson Prado (PSDB) e Julieta Reis (DEM), membros da Comissão Especial de Direitos Humanos da Câmara de Curitiba, a procuradora do município Valéria Macedo Pereira Hauare, o diretor do departamento técnico legislativo da prefeitura, Francisco Carlos Nogueira, e a atual secretária da Justiça, Maria Tereza Uille Gomes. Valéria, Nogueira e o secretário municipal de Governo, Luiz Fernando Jamur, acompanharam a reunião de Ducci com os vereadores.
Atribuições
A sugestão apresentada ao município é a de que a Comissão Municipal de Direitos Humanos será um órgão permanente, ligado à Secretaria Municipal de Governo. Segundo o documento elaborado pelos vereadores, ela poderá promover ações preventivas, corretivas, e sancionadoras no âmbito administrativo do município para defender os direitos humanos previstos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal. A comissão poderá receber denúncias de condutas contrárias aos direitos humanos e recomendar medidas necessárias ao seu efetivo respeito por parte do poder público e dos serviços particulares. Também poderá requerer ao Ministério Público a adoção de providências.
“É importante que a população tenha para quem recorrer. Veja a comissão criada pela Câmara que, mesmo em caráter provisório, recebeu denúncias importantes como a dos empréstimos consignados, questões envolvendo a Guarda Municipal, moradores de rua e outros. A comissão também poderá falar dos deveres dos cidadãos, realizando campanhas de conscientização”, argumenta Renata Bueno.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba