28 propostas de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) foram debatidas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em reunião nesta terça-feira (31). Da pauta, 12 receberam parecer favorável ao trâmite e seguem para a análise das demais comissões permanentes do Legislativo. É o caso, por exemplo, da iniciativa da administração municipal que atualiza as regras para estágio probatório e para avaliação funcional dos servidores públicos do Executivo. 

Com a proposta de rever o estágio probatório dos recém-admitidos no serviço público e de instituir uma avaliação inspirada no modelo 270 graus entre os funcionários mais antigos, a matéria (005.00210.2021) recebeu um substitutivo geral (031.00025.2022) após recomendações da própria CCJ, que pediu adequações à matéria. O novo texto passou novamente pela análise da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, nesta terça, recebeu o parecer favorável do relator, Marcelo Fachinello (PSC), aprovado pela comissão. 

No seu relatório, o vereador observou que a CCJ devolveu a matéria para o Executivo em duas ocasiões (em outubro de 2021 e em março deste ano), e, após a apresentação do substitutivo geral, nota-se que as observações técnico-jurídicas levantadas pela comissão e pela própria Projuris foram acolhidas pela Prefeitura de Curitiba. Com o parecer favorável, o projeto de lei segue para a Comissão de Serviço Público. 

Outras 3 iniciativas do prefeito Rafael Greca receberam o aval da Comissão de Constituição e Justiça nesta semana: a que pede a implantação do Conselho Municipal da Diversidade Sexual - CMDS (005.00064.2022); a que atualiza as leis complementares 40/2001 e 108/2017, que são, respectivamente, o Código Tributário e as regras de cobrança do ITBI (002.00004.2022); e a que autoriza a filiação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município (IPMC) às entidades que representam os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) no estado e no país (005.00062.2022). Os relatores foram, respectivamente, Renato Freitas (PT), Denian Couto (Pode) e Fachinello.

A lista de projetos aprovados também inclui 2 de autoria da Comissão Executiva da CMC: o que extingue duas carreiras do quadro próprio de pessoal do Legislativo (005.00072.2022), relatado por Marcelo Fachinello; e o que prevê a regulamentação da redução de jornada a servidores com deficiência, conforme o previsto no Estatuto dos Servidores da Câmara de Curitiba (004.00001.2022), sob a relatoria de Mauro Ignácio (União). 

Ainda seguem o trâmite regimental outras 6 matérias de iniciativa de vereadores: a proposta que cria prazos para a entrega dos relatórios de prestações de contas do Executivo e do Legislativo (005.00071.2022), de Dalton Borba (PDT); o Programa de Conscientização e Controle do Diabetes nas escolas da cidade (005.00175.2021), de Alexandre Leprevost (Solidariedade); a utilidade pública à Associação Levando a Chama (014.00012.2022) e a Política de Proteção aos Direitos das Pessoas com Síndrome de Down (005.00054.2022), ambas de Pier Petruzziello (PP); a Política de Inclusão e Acesso ao Fomento Cultural, 005.00074.2022, de Mauro Bobato (Pode); e a Cidadania Honorária a George Sada, 006.00006.2022, de Tico Kuzma (Pros). 

Arquivados
A CCJ decidiu arquivar 3 propostas de lei. A primeira, de Ezequias Barros (PMB), instituía no calendário da cidade o Dia do Jovem Cristão (005.00097.2022). A relatora, Amália Tortato (Novo), decidiu pelo arquivamento porque há legislação em vigor que abrange o escopo do projeto de lei. O mesmo argumento foi dado por Denian Couto para pedir o arquivamento da matéria de Sargento Tânia Guerreiro (União) que criava a Semana de Combate ao Bullying nas escolas municipais (005.00073.2022). 

E devido à falta de adequações solicitadas pela própria CCJ, a comissão aprovou o parecer pelo arquivamento de Marcelo Fachinello ao projeto de Marcos Vieira (PDT) que criava o Programa Casa de Acolhida da Terceira Idade (005.00010.2022). Para desarquivar uma proposição, o autor da proposta precisa, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito. 

Devolução ao autor
Por recomendações dos relatores Renato Freitas, Beto Moraes (PSD) e Amália Tortato, foram devolvidos aos gabinetes dos autores, para adequações técnico-legislativas e inclusão de documentos, respectivamente, os seguintes projetos: utilidade pública à União da Comunidade dos Estudantes e Profissionais Haitianos – UCEPH (014.00007.2022), de Carol Dartora (PT); utilidade pública à Associação Paranaense de Teatro de Bonecos (014.00011.2022), de Nori Seto (PP); e a prorrogação da validade de outorgas dos táxis e contratos com a Urbs (005.00060.2022), de Alexandre Leprevost e Tico Kuzma. Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. 

Mais informações
Outras 3 matérias devem ser novamente analisadas pela CCJ, após serem enviadas para consulta a outros órgãos atendendo pareceres por mais informações. É o caso do projeto que propõe a Semana de Conscientização sobre a Vacinação (005.000302.2021), de Marcos Vieira; da venda direta de um lote público com 146,87 m², no bairro Hugo Lange (005.00058.2022), do prefeito; e da proposta que incentiva a Terapia Assistida por Animais (TAA) no município (005.00216.2021), de Flávia Francischini (União). 

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator. 

Pedidos de vista
Como Fachinello e Dalton Borba pediram mais tempo para analisar os projetos de lei, 4 dos que estavam na pauta desta semana permanecem no colegiado. São eles: o que veda o EstaR para motocicletas e bicicletas (005.00080.2022), de Tito Zeglin (PDT); o que implanta o programa Vida Saudável - Atividade Física na Academia ao Ar Livre na capital (005.00301.2021), de Marcos Vieira; e duas operações imobiliárias da Prefeitura de Curitiba (005.00089.2022 e 005.00066.2022). 

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolar voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas. 

Redistribuído
Porque o parecer de Beto Moraes pelo arquivamento não teve apoio da maioria dos membros da CCJ, a iniciativa de Professor Euler (MDB) e Sargento Tânia Guerreiro que altera o nome da praça Afonso Botelho para Barcímio Sicupira Júnior, ex-jogador do Athletico Paranaense (010.00003.2021), será designada para outro relator. 

A situação do “votado sem maioria” acontece em razão de a CCJ ter nove membros e do Regimento Interno exigir que a maioria de seus componentes concorde com o destino de cada proposição, ou seja, cinco votos iguais. Para dar a oportunidade de que um consenso seja formado, em ambos os casos, ocorrerá a redistribuição do projeto, seguida por nova votação, se houver prazo na comissão para que ela ocorra, já que nenhum projeto pode passar mais de 45 dias (descontadas as variações regimentais, como diligências e devolução ao autor) sem deliberação dentro do colegiado.

No caso do projeto de Sargento Tânia Guerreiro que visa proibir a participação de crianças em eventos artísticos e culturais com conteúdo pornográfico ou que contribuem para a sexualização precoce (005.00237.2021), este segue sua tramitação sem parecer da CCJ. Isso porque o relator, Osias Moraes (Republicanos), não conseguiu a maioria dos votos em seu parecer por mais informações, e o prazo de tramitação no colegiado expira dia 4 de junho. Não havendo, portanto, tempo hábil para a designação de um novo relator.