A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (19), dois projetos de iniciativa da Prefeitura de Curitiba que estavam na pauta em regime de urgência. Um deles delega à Urbs a administração do Estacionamento Regulamentado (EstaR). O outro implanta auxílio-refeição em pecúnia, de R$ 10,84 por dia trabalhado, aos empregados públicos com salário de até R$ 2.429,44. Enquadram-se nessa categoria 436 agentes comunitários de saúde e 55 agentes de controle de endemias. Ambas as proposições foram analisadas em primeiro turno (respectivamente, 005.00053.2018 e 005.00069.2018).O auxílio-refeição em pecúnia foi acatado com unanimidade, com 32 votos favoráveis. De acordo com o projeto, quando foram criados pela lei municipal 14.487/2014, os empregos públicos de agentes comunitários de saúde e de controle de endemias não foram inseridos no Sistema de Alimentação, auxílio regido pela lei municipal 13.142/2009. Esse texto contempla apenas servidores públicos, cujo regime jurídico de trabalho fundamenta-se no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (1.656/1958). Já as duas categorias são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Para receber o auxílio, o empregado público precisa ter carga horária semanal de 40 horas e renda máxima de R$ 2.429,44 (valor que não considera gratificações, 13º salário, vale-transporte, salário-família e adicional de férias). Dos R$ 10,84 por dia trabalhado (valor que deverá ser reajustado conforme a reposição anual dos servidores), 97% será subsidiado pelo Município. Os 3% restantes serão descontados do salário do funcionário. Cada falta injustificada, afirma o texto, corresponderá ao desconto de dois dias no valor mensal.

Segundo a estimativa de impacto financeiro anexa ao projeto, a projeção de custos aos cofres públicos municipais com a implantação da medida, de julho a dezembro deste ano, é de R$ 658.057,55. Em 2019, deverá chegar a R$ 1.369.024,94. Em 2020, R$ 1.416.351,01. A proposta de lei depende da votação em segundo turno, nesta quarta-feira (20), e então seguirá para a sanção do prefeito.

Debate da proposição
De acordo com o líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB), o projeto foi colocado em regime de urgência devido a um acordo entre base, oposição e o Sindicato dos Servidores Municipais de Curitiba (Sismuc), que teria feito o pedido aos vereadores. “Nós concordamos, em uma clima absolutamente amistoso entre todos nós”, afirmou. “Creio que isso devia até já ter acontecido. Quero propor à Mesa [Diretora] que faça o mesmo com os funcionários da Casa. A Câmara Municipal deve também dar exemplo”, completou Ezequias Barros (PRP).

Tico Kuzma (Pros) também discutiu a iniciativa em nome da base. A proposição, para ele, corrigirá a “injustiça histórica” com os empregados públicos. “É um projeto que não passou por nenhuma comissão desta Casa. Que foi protocolado há menos de um mês nesta Casa. Um regime de urgência que nenhum vereador discutiu nesta Casa. Mas tenho a certeza que este projeto vai ser aprovado por todos os vereadores. Faria um desafio aos vereadores que são contrários aos regimes de urgência que tragam as 13 assinaturas para retirar o regime”, ironizou, em referência à proposta da Urbs, que teve o trâmite diferenciado questionado pela oposição.

“Houve sim articulação e diálogo do sindicato. Terá nosso apoio e não precisamos entrar em tom de provocação e galhofas”, respondeu Goura (PDT), um dos votos contrários ao projeto do EstaR. Independente, Professor Euler (PSD) argumentou que é favorável às urgências que favorecem a população e não prejudicam o debate, e que elas devem ser avaliadas caso a caso. “Não podemos ser sistemáticos [contra] ao regime de urgência”, concordou Kuzma.

“Distorcer as falas é muito fácil. Estou no quarto mandato, já participei aqui de alteração [revisão] da Lei Orgânica e duas vezes de alteração do Regimento Interno, e nesses instrumentos importantes para exercemos nosso papel em todos os momentos mantive o regime de urgência. Porque acredito que em algumas situações é importante e necessário. O que não pode acontecer é de exceção virar uma prática”, avaliou Professora Josete (PT). Para a vereadora, a proposta do Executivo “traz toda a clareza necessária”. “Não há questionamentos em relação à questão técnica, à redação, e foi anexado o impacto financeiro, como a Lei de Responsabilidade Fiscal exige.”

Líder da oposição, Noemia Rocha (MDB) também participou do debate. A votação foi acompanhada por agentes comunitários de saúde e de controle de endemias; pela superintendente da Secretaria Municipal e de Recursos Humanos (SMRH), Luciana Varassin; e pela coordenadora-geral do Sismuc, Irene Rodrigues, e outros representantes da entidade.


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