Começou a tramitar, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), projeto de lei que autoriza a administração pública da cidade a fazer obras de manutenção em “ruas não oficiais”. Por serem vias internas a áreas que aguardam regularização fundiária, elas não estão cadastradas na Prefeitura de Curitiba, e pela sua condição jurídica precária estariam impedidas de receber cuidados do Executivo (005.00187.2020). O autor é Mauro Bobato (Pode) e o protocolo é do dia 14 de outubro.

Com quatro artigos, o projeto de lei é objetivo ao condicionar a aplicação dessa exceção à regulamentação do Executivo, que deverá estipular critérios para definir quais servidões de passagem e ruas não oficiais merecem receber obras de manutenção, destacando que elas devem possuir “interesse social”. Segundo o autor, na justificativa, a medida está amparada no Estatuto das Cidades (lei federal 10.257/2011), que prevê, no artigo 2º, a promoção da garantia do direito à cidade.

“É um direito de todos os habitantes da cidade ter uma vida digna, com o mínimo de infraestrutura [garantido pelo poder público]. Nessa perspectiva, o direito à cidade implica na responsabilidade dos governo. Compreendemos a importância da regularização das ruas não oficiais, através da doação ao Município, no entanto, o processo para tal feito é muito moroso, o que prejudica os moradores e pedestres desses locais”, argumenta o parlamentar.

Restrições eleitorais
A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficiais do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).