Em reunião realizada nesta quarta-feira (2), a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação liberou para votação em plenário o projeto de lei que aumenta o valor da multa para proprietários de terrenos que não mantiverem suas propriedades bem conservadas. A iniciativa, dos vereadores Dona Lourdes e Colpani, ambos do PSB, altera a lei municipal 11.095/2004 e acrescenta aos proprietários de terrenos, edificados ou não, a obrigação de mantê-los “roçados e capinados”. A redação atual da norma já prevê que os imóveis permaneçam vedados, limpos e drenados.

Conforme a proposta (005.00121.2015), a multa atual para quem descumprir a regra passaria dos atuais R$ 300 para R$ 25 por m², valor que seria cobrado no carnê de IPTU. A penalidade, no entanto, seria aplicada somente após notificação da prefeitura e prazo de 30 dias para “tomada de providências”. Caso seja aprovada e sancionada pelo prefeito, a lei valeria 180 dias após sua publicação. Além desse projeto, os membros do colegiado decidiram sobre o trâmite de outros oito projetos de lei.

Outra proposta de alteração na mesma lei acatada pela comissão foi o projeto de lei de Bruno Pessuti (PSC) que autoriza o estacionamento de veículos na faixa de recuo obrigatório em frente a estabelecimentos comerciais localizados em zonas residenciais (005.00062.2014). Foi aprovado voto em separado de Mauro Ignácio (PSB) para que a matéria seja votada em plenário e foi rejeitado parecer de Felipe Braga Côrtes (PSDB), que pedia o arquivamento e alertava para impedimentos ao uso do recuo apontados pela Secretaria Municipal do Urbanismo. O texto estava há um ano em debate no colegiado.

Também receberam parecer favorável e estão aptos a serem debatidos e votados em plenário outros quatro projetos. Um deles confere obrigações aos proprietários de animais domésticos, especialmente cães, para impedir ataques a funcionários dos Correios, leituristas de água e luz, coletores de lixo e agentes comunitários de saúde, dentre outros trabalhadores (005.00139.2015), de iniciativa do vereador Pedro Paulo (PT). Outra proposta de Chicarelli (PSDC) estabelece a obrigatoriedade da instalação de GPS e tacógrafos nos veículos do transporte de resíduos (005.00147.2015); o terceiro (005.00006.2015), do prefeito, que autoriza venda de terreno de 834,50 m² avaliado em  R$ 345 mil no Uberaba; e o quarto da lista (005.00081.2015), também do prefeito, que autoriza venda de terreno de 280 m² avaliado em  R$ 284 mil no bairro Novo Mundo.

Consulta ao Executivo
Os vereadores decidiram consultar a Secretaria do Urbanismo sobre outra possível alteração na lei 11.095/2004 proposta por Bruno Pessuti. A decisão surgiu de um voto em separado de Felipe Braga Côrtes (PSDB), uma vez que o parecer do relator Helio Wirbiski (PPS) era pelo trâmite. Na matéria (005.00143.2015), Pessuti propõe que seja “estendido” o alinhamento predial de bares, restaurantes e similares que possuem autorização para utilizar o recuo obrigatório (saiba mais).

Receberam pedido de vista e permacem sob análise do colegiado os projetos: (005.00049.2014), de Chico do Uberaba (PMN), que cria o Polo Gastronômico das Torres; (005.00177.2015), de Tito Zeglin (PDT), para que haja cobrança fracionada das motocicletas em estabelecimentos comerciais que cobram pelo estacionamento.

Além do presidente Helio Wirbiski (PPS), fazem parte da Comissão de Urbanismo os vereadores Felipe Braga Côrtes (PSDB), Toninho da Farmácia (PP), Jonny Stica (PT) e Mauro Ignácio (PSB).