Com o tema “14% é confisco: Revogação das alterações nas contribuições previdenciárias dos aposentados e pensionistas”, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) promove uma audiência pública na próxima quarta-feira (12) a respeito da reforma da previdência dos servidores públicos municipais. O evento é uma iniciativa do gabinete parlamentar de Professora Josete (PT), conforme requerimento aprovado pelo plenário (407.00007.2023), e será transmitido pelas redes sociais da CMC.

Na justificativa do requerimento que agendou a reunião, Josete lembrou que foi editada a Emenda à Lei Orgânica 21/2021, aprovada pela CMC em outubro de 2021, que aplica dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) ao funcionalismo público de Curitiba, preparando a legislação municipal para alterações futuras no regime previdenciário da capital, via projetos de lei complementares.

As modificações da emenda incidiram sobre os artigos 91 e 94 da Lei Orgânica Municipal (LOM), tratando da idade mínima, da aposentadoria especial dos professores, da previdência complementar e da redução da isenção de contribuição dos beneficiários do IPMC que ganham acima do teto do INSS. As novas regras foram regulamentadas pela lei complementar 133/2021, aprovada pelo Legislativo em dezembro do mesmo ano. Segundo a vereadora, o centro da controvérsia está no artigo 37 da norma, que está vigente desde janeiro de 2022.

“Relativamente aos aposentados e pensionistas, houve redução da faixa de isenção de contribuição, antes calculadas sobre a parcela que excedesse ao limite máximo dos benefícios do RGPS [Regime Geral da Previdência Social], para o valor que supere dois salários mínimo nacional. Trata-se de verdadeira afronta ao princípio da segurança jurídica, sobretudo ao considerarmos as excessivas e constantes alterações das regras previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos, que ficam evidentes nas diversas reformas que ocorreram nos últimos anos e nas majorações das contribuições previdenciárias dos servidores ao longo dos últimos anos”, diz Professora Josete.

No dia 12 de abril, a vereadora pretende, ainda, levar à discussão a antecipação de majoração do valor da contribuição previdenciária para 14% a partir de novembro de 2020, que estava prevista apenas para este ano, 2023. São esperadas as participações de representantes dos sindicatos que atuam na defesa dos direitos dos servidores públicos municipais da capital, como Sismmac (Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba) e Sismuc (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba), além de servidores aposentados e pensionistas.

Audiências públicas
A proposição de audiências públicas, cursos e seminários pelos vereadores depende da aprovação de requerimento em plenário, em votação simbólica. O objetivo da reunião com os cidadãos, órgãos e entidades públicas e civis é instruir matérias legislativas ou tratar de assuntos de interesse público. Caso a atividade ocorra fora da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), a liberação de servidores cabe à Comissão Executiva – formada pelo presidente, o primeiro-secretário e o segundo-secretário da Casa. No caso das comissões temporárias ou permanentes, a realização de audiências públicas, cursos ou seminários é deliberada pelo colegiado e despachada pelo presidente do Legislativo. 

A exceção são as audiências públicas para a discussão das Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Orçamento Anual (LOA) e do Plano Plurianual, conduzidas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Por se tratarem de etapas legais para a tramitação dos projetos, sua realização não precisa passar pelo crivo dos membros do colegiado. Também cabe ao colegiado de Economia convocar as audiências quadrimestrais de prestação de contas da Prefeitura de Curitiba e da Câmara Municipal. À Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte compete a condução das audiências quadrimestrais para balanço do Sistema Único de Saúde (SUS) da capital. Ambas têm respaldo legal e independem de aprovação dos membros dos colegiados. 

O debate será na quarta-feira (12), às 14 horas, no auditório do Anexo 2 da CMC (entrada pela avenida Visconde de Guarapuava, esquina com a rua Lourenço Pinto), e terá transmissão pelas redes sociais (YouTube, Facebook e Twitter).

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