Com o tema “Uso de celulares em estabelecimentos bancários”, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) promove uma audiência pública nesta sexta-feira (10). O evento é uma iniciativa do gabinete parlamentar de Amália Tortato (Novo) e está agendado para as 14h – o requerimento (407.00005.2023) foi aprovado na sessão desta terça-feira (7). Haverá transmissão pelas redes sociais do Legislativo. 

O objetivo da audiência pública é debater, com a sociedade em geral, o projeto de lei que revoga o inciso 3º do artigo 2º e a integralidade do artigo 3º do Estatuto da Segurança Bancária, relativos ao porte e ao uso do celular, liberando assim o uso do equipamento no interior das agências bancárias da capital (005.00172.2022). A autora da iniciativa é de Tortato. 

A proibição ao porte e uso dos celulares inicialmente constava na lei municipal 13.518/2010, proposta por Tito Zeglin (PDT) e aprovada com a justificativa de promover a segurança de clientes e funcionários dos estabelecimentos financeiros, já que o golpe da “saidinha de banco”, à época, era bastante comum. Depois, a norma foi incorporada pelo Estatuto da Segurança Bancária, a lei 14.644/2015.

Na “saidinha de banco”, um criminoso dentro da agência observa a movimentação dos clientes, como saques de dinheiro, e um comparsa aborda a pessoa do lado de fora do estabelecimento, anunciando o assalto ou o furto. Além de vedar os celulares, foi determinada a instalação dos biombos entre quem está na fila e os caixas, para impedir a identificação visual dos clientes.

O projeto de lei para liberar o uso de celulares dentro dos bancos chegou a ser incluído na pauta do plenário da CMC, em 14 de fevereiro, mas a votação foi adiada a pedido de Amália Tortato, por 10 sessões plenárias, a fim de ampliar o debate, principalmente com vigilantes, bancários e bancos. No dia 15 de fevereiro, a vereadora anexou documento em que a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) manifesta-se quanto aos inconvenientes da proibição do porte e do uso dos celulares nas agências bancárias (045.00006.2023).

“Considero ser fundamental o debate público sobre os projetos discutidos na Câmara Municipal. O objetivo da audiência pública é debater o tema com diferentes setores da sociedade, ouvindo a opinião da população. A votação do projeto foi adiada, assim como já aconteceu com outros projetos, justamente para termos tempo suficiente para debates de qualidade, visando o melhor para Curitiba”, explica a vereadora.

Para a discussão, já estão confirmadas as presenças de João Soares, representante do Sindicato dos Vigilantes de Curitiba e Região; Antônio Luiz Fermino, do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, Financiários e Empresas do Ramo Financeiro de Curitiba e Região; Marcos Henrique, representante da Febraban; e Péricles de Matos, secretário municipal da Defesa Social e Trânsito.

Audiências públicas
A proposição de audiências públicas, cursos e seminários pelos vereadores depende da aprovação de requerimento em plenário, em votação simbólica. O objetivo da reunião com os cidadãos, órgãos e entidades públicas e civis é instruir matérias legislativas ou tratar de assuntos de interesse público. Caso a atividade ocorra fora da CMC, a liberação de servidores cabe à Comissão Executiva – formada pelo presidente, o primeiro-secretário e o segundo-secretário da Casa. No caso das comissões temporárias ou permanentes, a realização de audiências públicas, cursos ou seminários é deliberada pelo colegiado e despachada pelo presidente do Legislativo. 

A exceção são as audiências públicas para a discussão das Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Orçamento Anual (LOA) e do Plano Plurianual, conduzidas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Por se tratarem de etapas legais para a tramitação dos projetos, sua realização não precisa passar pelo crivo dos membros do colegiado. Também cabe ao colegiado de Economia convocar as audiências quadrimestrais de prestação de contas da Prefeitura de Curitiba e da Câmara Municipal. À Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte compete a condução das audiências quadrimestrais para balanço do Sistema Único de Saúde (SUS) da capital. Ambas têm respaldo legal e independem de aprovação dos membros dos colegiados. 

O debate será transmitido pelas redes sociais (YouTube, Facebook e Twitter) dia 10, a partir de 14h. Clique aqui para saber mais sobre as audiências públicas já realizadas pela CMC em 2023.