Os 30 anos da vigência da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) e as legislações para o município serão debatidos em audiência pública na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) na próxima quarta-feira (17), às 14 horas. A discussão, que envolverá representantes do poder público e de diversos segmentos que atuam na assistência social, será no auditório do Anexo 2 do Legislativo, com transmissão pelas redes sociais. 

A iniciativa do debate é da vereadora Professora Josete (PT), conforme requerimento que agendou o evento, aprovado pelo plenário em 3 de maio (407.00015.2023). Em vigor desde 1993, a LOAS (lei federal 8.742/1993) é uma política pública implantada com o objetivo de garantir a proteção social para pessoas em situação de vulnerabilidade social, como idosos, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda. 

A LOAS regulamentou o chamado BPC (Benefício de Prestação Continuada) que garante um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Conforme define o Governo Federal, “no caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas". 

Por não se tratar de uma aposentadoria, para ter direito ao BPC, não é exigida a contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O benefício não paga 13º salário e também não deixa pensão por morte. Os critérios para receber o auxílio são: ter renda por pessoa, do grupo familiar, igual ou menor que ¼ do salário mínimo; e passar por avaliação médica e social no INSS. Segundo Professora Josete, apesar da LOAS estar há quase 30 anos em vigor, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) ainda está em processo de construção. 

“Precisamos debater os desafios para a consolidação do Suas como política permanente, de Estado, no nosso país, para a inclusão das pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social no nosso país”, completou a vereadora. O tema será abordado pela assessora da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional do Estado do Paraná, Denise Collin. A convidada é pós-graduada em Serviço Social pela PUC-PR, mestre em Sociologia e doutora em Sociologia Política pela UFPR. 

Além da especialista, também são esperadas para o debate as participações de representantes do CRESS-PR (Conselho Regional de Serviço Social - 11ª Região Paraná), do CRP-PR (Conselho Regional de Psicologia - PR), da Secretaria do Desenvolvimento Social e Família do Estado, da Secretaria Municipal de Educação (SME), da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), da Cohab (Companhia de Habitação Popular de Curitiba), de conselhos municipais, de OSCs ligadas à assistência social e de movimentos sociais. 

Audiências públicas

A proposição de audiências públicas, cursos e seminários pelos vereadores depende da aprovação de requerimento em plenário, em votação simbólica. O objetivo da reunião com os cidadãos, órgãos e entidades públicas e civis é instruir matérias legislativas ou tratar de assuntos de interesse público. Caso a atividade ocorra fora da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), a liberação de servidores cabe à Comissão Executiva – formada pelo presidente, o primeiro-secretário e o segundo-secretário da Casa. No caso das comissões temporárias ou permanentes, a realização de audiências públicas, cursos ou seminários é deliberada pelo colegiado e despachada pelo presidente do Legislativo. 

A exceção são as audiências públicas para a discussão das Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Orçamento Anual (LOA) e do Plano Plurianual, conduzidas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Por se tratarem de etapas legais para a tramitação dos projetos, sua realização não precisa passar pelo crivo dos membros do colegiado. Também cabe ao colegiado de Economia convocar as audiências quadrimestrais de prestação de contas da Prefeitura de Curitiba e da Câmara Municipal. À Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte compete a condução das audiências quadrimestrais para balanço do Sistema Único de Saúde (SUS) da capital. Ambas têm respaldo legal e independem de aprovação dos membros dos colegiados. 

O debate será transmitido pelas redes sociais (YouTube, Facebook e Twitter) dia 17 de maio, a partir de 14 horas. Clique aqui para saber mais sobre as audiências públicas já realizadas pela CMC em 2023.