Em audiência pública na tarde desta sexta-feira (3), representantes dos empresários e dos trabalhadores do comércio da capital paranaense apresentaram contrapontos sobre o projeto de lei que pretende flexibilizar o horário de funcionamento dos estabelecimentos. O debate foi mediado pelas vereadoras Amália Tortato e Indiara Barbosa, ambas do Novo, justamente com o objetivo de ouvir diferentes pontos de vista e aprimorar a matéria em trâmite na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a iniciativa aguarda a análise pelo colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização (005.00057.2022).

“Desde 1990 existe uma lei em vigor que determina que o horário de funcionamento do comércio deve ser entre as 9h e as 19h, de segunda a sexta, e aos sábados das 9h às 13h. Percebemos que existia o anseio por parte dos comerciantes para que essa discussão fosse feita, então a vereadora Indiara e eu apresentamos este projeto e começamos a fazer algumas conversas”, explicou Tortato.

“Lembrando mais uma vez que o projeto não obriga que o comércio fique aberto 24 horas”, ponderou Indiara, coautora da proposta de lei. Assim como cada estabelecimento, com a flexibilização da regra, poderia optar pelo horário que julgar mais conveniente, ela defendeu que os empregados do comércio poderiam decidir quais postos de trabalho condizem com sua realidade. Entre outros pontos ressaltados pela parlamentar esteve a ideia de alinhar a legislação de Curitiba com a de cidades que já contam com a flexibilização.

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“No Paraná já avançamos. Em Foz do Iguaçu tem horário livre”, citou o presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Camilo Turmina. “Nós estamos abrindo oportunidades para quem quiser trabalhar depois das 19 horas”, declarou. Para ele, nem todas as trabalhadoras são mães, por exemplo, que teriam restrições para trabalhar até mais tarde.

O advogado trabalhista João Carlos Régis, consultor jurídico da ACP e de sindicatos patronais, argumentou que só o comércio tem um horário delimitado. “A construção da lei precisa do apoio dos sindicatos dos funcionários”, declarou. Assessor jurídico da Fecomércio, João Carlos Requião ponderou que a restrição em vigor, aplicada pela lei de 1990, não se aplica aos shoppings.

“Eu acho muito bom esse projeto. Ninguém vai mexer nas leis trabalhistas, que são [a carga horária de] 44 horas semanais”, afirmou o presidente do Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista de Curitiba e Região (Sindilojas), Ari Faria Bittencourt. No mesmo sentido, defendendo que os direitos dos comerciários não serão prejudicados, se manifestou a empresária Deborah Dzierwa, vice-presidente do Mulheres de Negócios (MEX).

Contrapontos
Presidente e vice do Sindicato dos Empregados no Comércio de Curitiba (Sindicom), Ariosvaldo Rocha e José Hamilton discordam que haverá a geração de emprego. “O trabalhador comercial não tem medo do trabalho”, disse Rocha. “Ao longo destes anos, a gente [sindicato] sempre trouxe o equilíbrio entre capital e trabalho.” Ainda em sua opinião, empresas com modelo de funcionamento 24 horas não obtiveram sucesso em Curitiba.

O vice-presidente do Sindicom afirmou que “a impressão que dá [pelas falas] é que nós somos contra tudo”. “Na época da covid, que está ainda em vigor, o sindicato não fechou. Nós fizemos mais de 3 mil acordos”, pontuou. “A gente tem que rever cada item que está aí [no projeto], ver se é possível e daí fazer uma composição”, sugeriu.

Conforme a fala da procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho no Paraná, Margareth Matos de Carvalho, “a garantia de que as escolas vão abrir 24 horas” seria essencial para a implantação da lei. Ela também acredita que não terão postos extras. A procuradora ainda chamou a atenção para o debate de “implicações” trabalhistas, a exemplo do pagamento de horas extras e o intervalo intrajornada, a segurança durante o período noturno e a oferta de transporte coletivo.

“Eu entendo que sim, que nós ainda temos que evoluir”, encaminhou Indiara Barbosa. “Os turistas vêm visitar nossa cidade e aos domingos a rua XV, um ponto turístico importantíssimo, está fechado”, salientou Tortato. Ela também apoiou a demanda pela abertura das creches até mais tarde, além da oferta de colônias de férias, por exemplo.

Os vereadores Alexandre Leprevost (Solidariedade), Herivelto Oliveira (Cidadania), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Bobato (Pode), Oscalino do Povo (PP) e Pier Petruzziello (PP) prestigiaram a atividade. Para Oliveira, “antes de ouvir os patrões, nós temos que ouvir os empregados”. Ele questionou, por exemplo, se os serviços públicos vão contemplar a demanda, de forma eficiente, nas áreas de segurança, transporte público e para as trabalhadoras do comércio que têm filhos em creches. Fachinello, nos cumprimentos aos convidados, ressaltou que as vereadoras do Novo “trabalham muito pela liberdade, neste caso liberdade econômica”.

“Estou aqui para escutar, para ouvir ambos os lados, para que posteriormente a gente possa dar sequência [ao debate] aqui na Câmara”, disse Leprevost. Para Oscalino, é importante buscar o entendimento entre empregados e empregadores. “Acho que o mercado se autorregula. Entendo os quesitos de impacto trabalhista, os impactos que se dá, mas esse é um debate que vamos ter que avançar muito”, acredita Bobato.

As audiências públicas, assim como as sessões plenárias, as reuniões das comissões e outras atividades da Câmara de Curitiba, têm transmissão ao vivo pelos canais institucionais no YouTube, no Facebook e no Twitter.

*Notícia elaborada com a colaboração da estudante de Jornalismo Sophia Gama*, especial para a CMC
Supervisão do estágio: Fernanda Foggiato
Revisão: Vanusa Paiva